📝 Lei do Distrato Imobiliário: O Que É, Como Funciona e Seus Direitos na Desistência da Compra 🏢 Pensando em desistir da compra de um imóvel na planta? 🤔 Você sabe quais são seus direitos e obrigações? A Lei do Distrato Imobiliário trouxe regras claras para garantir segurança jurídica tanto para compradores quanto para incorporadoras. Descubra tudo neste guia completo!   ⚖️ O Que É a Lei do Distrato Imobiliário? 📜 A Lei do Distrato Imobiliário (Lei 13.786/2018) surgiu para regulamentar as condições de cancelamento de contratos de compra e venda de imóveis na planta, estabelecendo direitos e obrigações para todas as partes envolvidas.   📍 Antes x Depois da Lei: * Antes: Não havia regras claras sobre devolução de valores ou penalidades aplicáveis, gerando insegurança jurídica e muitos litígios judiciais. Depois: Definição clara de multas, prazos e condições para distrato, trazendo mais transparência às relações contratuais.   💰 Multas e Condições na Desistência: O Que Prevê a Lei? 💸 Com a nova legislação, se o comprador optar por desistir do contrato, será aplicada uma multa compensatória para ressarcir a incorporadora dos prejuízos decorrentes do distrato.   📊 Percentuais de Multa: * Patrimônio de Afetação: Até 25% do valor pago

🛡️ Telas de Proteção em Condomínios: Guia Completo para Segurança e Conformidade ⚖️ A segurança em condomínios é prioridade, e a instalação de telas de proteção é uma medida essencial para famílias com crianças 👶 ou pets 🐾. Mas, como garantir que essa instalação esteja de acordo com as normas do condomínio e a legislação vigente? 🤔 Descubra tudo neste guia completo! 🏢 Telas de Proteção: Alteração de Fachada? O Que Diz a Lei? ⚖️ A fachada de um edifício compreende suas partes externas visíveis. Alterações significativas, como instalação de antenas 📡, toldos ⛱️ ou fechamento de sacadas 🌇, geralmente exigem aprovação. No entanto, a instalação de telas de proteção geralmente não é considerada alteração de fachada, desde que siga as normas internas do condomínio. ⚠️ Atenção: cada condomínio possui regras específicas! 📜 Normas Internas: O Que Verificar Antes de Instalar as Telas? 🕵️‍♀️ Cada condomínio pode ter suas próprias regras sobre telas de proteção, incluindo padrões de cor e modelo para garantir a uniformidade estética. É crucial que os condôminos sigam essas diretrizes. 📍 Onde Encontrar as Regras? Regulamento Interno: Consulte-o para verificar as normas específicas sobre a instalação de telas. 🧐 Aprovação do Síndico: Mesmo sem regra específica,

Sim, uma assembleia de condomínio pode ser anulada caso não esteja em conformidade com a legislação vigente ou com a convenção do condomínio. Nesses casos, o condomínio pode (e deve) convocar uma nova assembleia para corrigir a decisão irregular. Principais Motivos para Anulação de uma Assembleia de Condomínio Para que você entenda melhor, listamos os principais motivos que podem levar à anulação de uma assembleia: 1. Inadimplência: * Votação realizada por condômino inadimplente pode ser contestada judicialmente. Representação Irregular: Votação realizada por representante sem procuração válida. Procuração sem firma reconhecida, quando a convenção exige. Quórum Insuficiente: Votação que não respeita o quórum mínimo exigido (2/3 ou 50% + 1 dos condôminos, conforme definido na convenção). Outras Irregularidades: Desrespeito ao edital de convocação. Impedimento da participação de algum condômino. Como Anular uma Assembleia de Condomínio? O processo de anulação de uma assembleia é um processo legal que visa garantir que todas as decisões sejam tomadas de acordo com as regras estabelecidas. É crucial que os condôminos estejam atentos às normas para evitar problemas futuros e assegurar a validade das deliberações. ### Passos para Anular a Assembleia: 1. Identifique a Irregularidade: * Verifique se a decisão tomada na assembleia contraria a convenção

Os condomínios podem enfrentar sérias implicações legais e financeiras ao não garantir o intervalo de almoço ou jantar aos porteiros e funcionários, conforme exigido pela legislação trabalhista. Esta prática pode resultar em um significativo passivo trabalhista.   ## Principais Consequências:   **Passivo Trabalhista:**    – A não concessão do intervalo obrigatório para refeição e descanso acumula dívidas trabalhistas.    – Em casos de necessidade operacional, o colaborador deve ser devidamente remunerado pelas horas de descanso não usufruídas.   **Indenização:**    – Pagamento do período de intervalo não concedido, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração.    – Este adicional visa compensar o colaborador pelo tempo de descanso não usufruído.   **Fiscalização e Penalidades:**    – O Ministério do Trabalho e Emprego pode ser acionado para fiscalizar o ambiente de trabalho.    – A fiscalização abrange diversos aspectos das condições laborais, podendo resultar em:      – Multas      – Outras penalidades administrativas   **Impacto na Saúde do Trabalhador:**    – A falta de intervalo adequado pode afetar negativamente a saúde física e mental do porteiro.    – Isso pode levar a um aumento de afastamentos e diminuição da produtividade.   **Ações Trabalhistas:**    – Risco elevado de processos judiciais movidos

A redução da taxa condominial é um objetivo comum entre os síndicos e condomínios. Uma maneira eficaz de alcançar isso é através da conscientização dos condôminos sobre a importância do pagamento das taxas mensais.   A conscientização pode ser promovida através de reuniões de condomínio, boletins informativos e comunicações regulares. É importante enfatizar que o pagamento pontual das taxas ajuda a manter a saúde financeira do condomínio, permitindo a manutenção adequada das áreas comuns e a prestação de serviços essenciais, bem como um menor índice de reajuste quando necessário.   Além disso, uma cobrança jurídica ativa pode ser implementada para lembrar os condôminos sobre as taxas em aberto. Isso pode incluir lembretes regulares, notificações formais e, em casos de inadimplência persistente, a possibilidade de execução.   No entanto, é crucial que essa cobrança seja feita de maneira respeitosa e de acordo com a legislação vigente, sempre de forma pessoal. Afinal, o objetivo é incentivar o pagamento, não criar um conflito com os condôminos que por algum motivo acabou por ficar inadimplente com o condomínio.

Correção Monetária Negativa no Débito Condominial: O Que Você Precisa Saber A correção monetária é um mecanismo utilizado para ajustar o valor de uma dívida ou crédito com base na variação de um índice de preços, geralmente a inflação. Nos débitos condominiais, essa correção é frequentemente aplicada para garantir que o valor da dívida mantenha seu poder de compra ao longo do tempo. Correção Monetária Negativa: O Que Acontece em Casos de Deflação? Uma questão interessante surge quando a correção monetária é negativa, ou seja, quando há deflação. Nesse caso, a pergunta que se impõe é: a correção monetária negativa pode ser aplicada ao débito vencido? A Legislação Permite a Aplicação da Correção Monetária Negativa? A resposta a essa pergunta pode variar dependendo das regras estabelecidas pelo condomínio. Em alguns casos, a legislação permite a aplicação de correção monetária negativa para alguns débitos, assim como permite a aplicação de correção monetária positiva. Isso significa que, se a inflação for negativa, o valor da dívida pode ser ajustado para baixo. Implicações Práticas e Legais da Correção Monetária Negativa No entanto, é importante entender que a aplicação de correção monetária negativa pode ter implicações práticas e legais: * Redução Injusta do Valor

Portaria Terceirizada em Condomínios: Como Tratar e Solicitar Trocas A terceirização da portaria em condomínios é uma prática cada vez mais comum, oferecendo diversos benefícios como a redução de custos e a especialização do serviço prestado. No entanto, é fundamental saber como tratar esses funcionários e como solicitar a troca quando necessário para garantir a eficiência e a qualidade do serviço. Tratamento dos Funcionários Terceirizados: Respeito e Consideração Os funcionários terceirizados merecem o mesmo respeito e consideração que qualquer outro profissional. Embora não sejam empregados diretos do condomínio, eles desempenham um papel crucial na manutenção da segurança e do bom funcionamento do local. Boas Práticas no Tratamento de Funcionários Terceirizados: * Respeito: Trate todos os funcionários com respeito e cordialidade, independentemente de sua função. Comunicação: Seja claro e objetivo ao comunicar as tarefas e expectativas. Valorização: Reconheça o bom trabalho e a dedicação dos funcionários. A Importância da Comunicação Através da Empresa Terceirizada É essencial lembrar que a comunicação com os funcionários terceirizados deve ser feita através da empresa terceirizada. Isso ajuda a manter a clareza das responsabilidades e evita possíveis confusões sobre o papel do condomínio como cliente, e não como empregador. Solicitando a Troca de Funcionários: Procedimentos e

As assembleias de condomínio são fundamentais para a gestão eficaz de um condomínio. No entanto, quando um condômino causa tumulto, pode ser necessário tomar medidas. De acordo com a legislação brasileira, um condômino pode ser retirado de uma assembleia se estiver causando tumulto. O Código Civil estabelece que o condômino que não cumprir com seus deveres pode ser constrangido a cumpri-los mediante votação da maioria dos presentes. No entanto, a remoção de um condômino de uma assembleia deve ser a última opção. Antes disso, é recomendável tentar acalmar a situação e lembrar o indivíduo das regras de conduta da assembleia. Se a perturbação continuar, a remoção pode ser necessária para o bem-estar dos outros condôminos e para a eficácia da assembleia. É importante lembrar que a decisão de remover um condômino de uma assembleia deve ser tomada com cuidado e justiça, respeitando os direitos de todos os envolvidos. Afinal, o objetivo de uma assembleia de condomínio é promover a harmonia e a cooperação entre os condôminos. Lembre-se, cada caso é único e pode exigir uma abordagem diferente. Portanto, é sempre importante o presidente da assembleia saber conduzir, bem como contar com um auxílio jurídico nas assembleias para este tipo de

Condomínio pode limitar o uso de procuração nas votações de assembleia de condomínio? Depende, será necessário analisar a convenção do condomínio para entender se existe o limite de uso da procuração por pessoa, em diversos casos a limitação de uso de procuração acontece para evitar que uma pessoa porte mais procurações do que a quantidade de pessoas presentes na assembleia, decidindo sozinho a assembleia em neste caso.   Quais os requisitos para votar com procuração em assembleia de condomínio? Estaremos analisando alguns requisitos necessários.   Convenção Importante analisar a convenção do condomínio para entender quem pode utilizar ou não as procurações no caso, pois em algumas convenções o síndico ou os membros do conselho não podem utilizar procuração para votação em assembleia.   Requisitos São os requisitos mínimos legais de uma procuração, como a identificação completa do outorgante, identificação completa do outorgado, o local, data, objetivo e os poderes que serão conferidos ao outorgado, se somente para aquela assembleia especifica ou para as demais também.   Reconhecimento de firma Algumas administradoras acabam solicitando que a procuração seja com reconhecimento de firma, mas somente será cabível esta solicitação nos casos onde consta esta exigência na convenção do condomínio, caso não conste,

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta criada pelo CNJ, que integra o chamado Programa Justiça 4.0 e consiste em um ambiente digital que concentra todas as citações, intimações ou outras notificações judiciais. Neste momento, as empresas de médio e grande porte estão com prazo de 90 dias para cadastramento espontâneo e com isso adesão ao sistema, prazo este que se encerra em 30 de maio deste ano corrente. A grande mudança é que ao invés das comunicações judiciais acontecerem através do Oficial de Justiça ou através dos correios, estará disponibilizada e será remetido e-mail ao e-mail cadastrado para cientificar a existência nova intimação judicial. Com isso, o responsável designado por cada empresa deverá entrar no sistema e tomar ciência da intimação, iniciando a partir daí os prazos processuais. O que é importante ter ciência, se não acessar o sistema e tomar ciência, o prazo correrá de qualquer maneira e caso não apresente defesa ou a peça necessária, poderá sofrer condenações na Justiça sem exercer o direito à defesa, e diante do domicílio eletrônico, será praticamente inexistente a possiblidade de alegação de nulidade de citação. Sob o ponto de vista da Justiça, esta ferramenta economizará tempo de tramitação dos processos,