A instalação de telas de proteção em janelas é uma medida de segurança que, em muitos casos, não é considerada uma alteração de fachada. A fachada de um imóvel inclui a frente, laterais e fundo do prédio, e alterações de fachada envolvem modificações visuais significativas, como instalação de antenas, toldos, pintura ou fechamento de sacadas. Cada condomínio pode ter regras específicas sobre a instalação de telas de proteção. É comum que o condomínio defina padrões de cor e modelo para garantir uniformidade estética. Assim, todos os condôminos que desejam instalar telas devem seguir essas diretrizes. As telas de proteção oferecem várias vantagens, como impedir a entrada de pequenos animais, além de aumentar a segurança ao evitar quedas acidentais, especialmente em apartamentos com crianças ou animais de estimação. Mesmo que a instalação de telas de proteção não seja considerada uma alteração de fachada, é essencial verificar o regulamento interno do condomínio e obter aprovação do síndico ou da administração. Isso garante que a instalação esteja em conformidade com as normas do condomínio e evita possíveis conflitos entre os moradores. Portanto, ao considerar a instalação de telas de proteção, consulte as regras do seu condomínio, siga os padrões estabelecidos e contribua para

Sim, uma assembleia de condomínio pode ser anulada se não respeitar a legislação vigente ou a convenção do condomínio. Nesses casos, o condomínio pode convocar uma nova assembleia para reformar a decisão irregular.   Principais Motivos para Anulação:   1. Inadimplentes: – Votação por condômino inadimplente pode ser contestada.   2. Representante sem Procuração ou Procuração sem validade: – Votação por representante sem procuração válida.   3. Procuração sem Firma Reconhecida: – Quando a convenção exige assinatura com firma reconhecida e isso não é cumprido.   4. Quórum Necessário: – Votação que não respeita o quórum mínimo exigido (2/3 ou 50% + 1 dos condôminos).   A anulação de uma assembleia é um processo legal que visa garantir que todas as decisões sejam tomadas de acordo com as regras estabelecidas. É fundamental que os condôminos estejam atentos às normas para evitar problemas futuros e garantir a validade das deliberações.

Os condomínios podem enfrentar sérias implicações legais e financeiras ao não garantir o intervalo de almoço ou jantar aos porteiros e funcionários, conforme exigido pela legislação trabalhista. Esta prática pode resultar em um significativo passivo trabalhista.   ## Principais Consequências:   **Passivo Trabalhista:**    – A não concessão do intervalo obrigatório para refeição e descanso acumula dívidas trabalhistas.    – Em casos de necessidade operacional, o colaborador deve ser devidamente remunerado pelas horas de descanso não usufruídas.   **Indenização:**    – Pagamento do período de intervalo não concedido, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração.    – Este adicional visa compensar o colaborador pelo tempo de descanso não usufruído.   **Fiscalização e Penalidades:**    – O Ministério do Trabalho e Emprego pode ser acionado para fiscalizar o ambiente de trabalho.    – A fiscalização abrange diversos aspectos das condições laborais, podendo resultar em:      – Multas      – Outras penalidades administrativas   **Impacto na Saúde do Trabalhador:**    – A falta de intervalo adequado pode afetar negativamente a saúde física e mental do porteiro.    – Isso pode levar a um aumento de afastamentos e diminuição da produtividade.   **Ações Trabalhistas:**    – Risco elevado de processos judiciais movidos

A redução da taxa condominial é um objetivo comum entre os síndicos e condomínios. Uma maneira eficaz de alcançar isso é através da conscientização dos condôminos sobre a importância do pagamento das taxas mensais. A conscientização pode ser promovida através de reuniões de condomínio, boletins informativos e comunicações regulares. É importante enfatizar que o pagamento pontual das taxas ajuda a manter a saúde financeira do condomínio, permitindo a manutenção adequada das áreas comuns e a prestação de serviços essenciais, bem como um menor índice de reajuste quando necessário. Além disso, uma cobrança jurídica ativa pode ser implementada para lembrar os condôminos sobre as taxas em aberto. Isso pode incluir lembretes regulares, notificações formais e, em casos de inadimplência persistente, a possibilidade de execução. No entanto, é crucial que essa cobrança seja feita de maneira respeitosa e de acordo com a legislação vigente, sempre de forma pessoal. Afinal, o objetivo é incentivar o pagamento, não criar um conflito com os condôminos que por algum motivo acabou por ficar inadimplente com o condomínio.

A correção monetária serve para ajustar o valor de uma dívida ou crédito com base na variação de um índice de preços, geralmente a inflação. Nos débitos condominiais, a correção monetária é frequentemente aplicada para garantir que o valor da dívida mantenha seu poder de compra ao longo do tempo.   No entanto, surge uma questão interessante quando a correção monetária é negativa, ou seja, quando há deflação. Nesse caso, a pergunta é: a correção monetária negativa pode ser aplicada ao débito vencido?   A resposta a essa pergunta pode variar dependendo das regras estabelecidas pelo condomínio. Em alguns casos, a legislação permite a aplicação de correção monetária negativa par alguns débitos, assim como permite a aplicação de correção monetária positiva. Isso significa que, se a inflação for negativa, o valor da dívida pode ser ajustado para baixo.   No entanto, é importante entender que a aplicação de correção monetária negativa pode ter implicações práticas e legais, como por exemplo, uma redução injusta do valor da dívida. Além disso, a aplicação de correção monetária negativa pode ser vista como um incentivo para o atraso no pagamento de dívidas, o que pode não ser desejável do ponto de vista da gestão

A terceirização da portaria em condomínios é uma prática comum e traz uma série de benefícios, como a redução de custos e a especialização do serviçoprestado. No entanto, é importante saber como tratar esses funcionários e como solicitar a troca quando necessário. Tratamento dos Funcionários Terceirizados Os funcionários terceirizados devem ser tratados com o mesmo respeito e consideração que qualquer outro funcionário. Embora não sejam empregados diretos do condomínio, eles desempenham um papel crucial na manutenção da segurança e do bom funcionamento do local. É importante lembrar que a comunicação com os funcionários terceirizados deve ser feita através da empresa terceirizada. Isso ajuda a manter a clareza das responsabilidades e evita possíveis confusões sobre o papel do condomínio como cliente, e não como empregador. Solicitando a Troca de Funcionários Pode haver várias razões para solicitar a troca de um funcionário terceirizado, como insatisfação com o desempenho do trabalho ou problemas de comportamento. Nesses casos, o primeiro passo é entrar em contato com a empresa terceirizada para soliciar a troca. Ao fazer isso, é importante ser claro e específico sobre os problemas que estão sendo enfrentados e por que você acredita que uma troca é necessária. Lembre-se de documentar todas as

As assembleias de condomínio são fundamentais para a gestão eficaz de um condomínio. No entanto, quando um condômino causa tumulto, pode ser necessário tomar medidas. De acordo com a legislação brasileira, um condômino pode ser retirado de uma assembleia se estiver causando tumulto. O Código Civil estabelece que o condômino que não cumprir com seus deveres pode ser constrangido a cumpri-los mediante votação da maioria dos presentes. No entanto, a remoção de um condômino de uma assembleia deve ser a última opção. Antes disso, é recomendável tentar acalmar a situação e lembrar o indivíduo das regras de conduta da assembleia. Se a perturbação continuar, a remoção pode ser necessária para o bem-estar dos outros condôminos e para a eficácia da assembleia. É importante lembrar que a decisão de remover um condômino de uma assembleia deve ser tomada com cuidado e justiça, respeitando os direitos de todos os envolvidos. Afinal, o objetivo de uma assembleia de condomínio é promover a harmonia e a cooperação entre os condôminos. Lembre-se, cada caso é único e pode exigir uma abordagem diferente. Portanto, é sempre importante o presidente da assembleia saber conduzir, bem como contar com um auxílio jurídico nas assembleias para este tipo de

Condomínio pode limitar o uso de procuração nas votações de assembleia de condomínio? Depende, será necessário analisar a convenção do condomínio para entender se existe o limite de uso da procuração por pessoa, em diversos casos a limitação de uso de procuração acontece para evitar que uma pessoa porte mais procurações do que a quantidade de pessoas presentes na assembleia, decidindo sozinho a assembleia em neste caso.   Quais os requisitos para votar com procuração em assembleia de condomínio? Estaremos analisando alguns requisitos necessários.   Convenção Importante analisar a convenção do condomínio para entender quem pode utilizar ou não as procurações no caso, pois em algumas convenções o síndico ou os membros do conselho não podem utilizar procuração para votação em assembleia.   Requisitos São os requisitos mínimos legais de uma procuração, como a identificação completa do outorgante, identificação completa do outorgado, o local, data, objetivo e os poderes que serão conferidos ao outorgado, se somente para aquela assembleia especifica ou para as demais também.   Reconhecimento de firma Algumas administradoras acabam solicitando que a procuração seja com reconhecimento de firma, mas somente será cabível esta solicitação nos casos onde consta esta exigência na convenção do condomínio, caso não conste,

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta criada pelo CNJ, que integra o chamado Programa Justiça 4.0 e consiste em um ambiente digital que concentra todas as citações, intimações ou outras notificações judiciais. Neste momento, as empresas de médio e grande porte estão com prazo de 90 dias para cadastramento espontâneo e com isso adesão ao sistema, prazo este que se encerra em 30 de maio deste ano corrente. A grande mudança é que ao invés das comunicações judiciais acontecerem através do Oficial de Justiça ou através dos correios, estará disponibilizada e será remetido e-mail ao e-mail cadastrado para cientificar a existência nova intimação judicial. Com isso, o responsável designado por cada empresa deverá entrar no sistema e tomar ciência da intimação, iniciando a partir daí os prazos processuais. O que é importante ter ciência, se não acessar o sistema e tomar ciência, o prazo correrá de qualquer maneira e caso não apresente defesa ou a peça necessária, poderá sofrer condenações na Justiça sem exercer o direito à defesa, e diante do domicílio eletrônico, será praticamente inexistente a possiblidade de alegação de nulidade de citação. Sob o ponto de vista da Justiça, esta ferramenta economizará tempo de tramitação dos processos,

O casal quando decide formar uma família nem sempre tem conhecimento do que realmente é uma família, nem sempre tiveram base familiar para lhe ensinar qual é o papel do homem e da mulher, quais são as reais atribuições do masculino e do feminino dentro de um lar. Mas, após a fase inicial do casamento iniciam os desafios do casamento, que são de fato inevitáveis, pois o que é evitável é o rumo que a condução dos conflitos poderá levar. Hoje em dia muito se fala sobre a energia do masculino e do feminino dentro da família e no dia a dia isto faz toda a diferença na vida e no contexto familiar em si. Está no texto bíblico uma grande quantidade de orientações ao homem e também à mulher, dentre eles que a mulher sábia edifica seu lar, mas a tola o derruba com as próprias mãos. A sabedoria está com o feminino. Em contrapartida, aos maridos a orientação é para amar suas esposas, além de ser o símbolo de proteção do lar. “Toda mulher sábia edifica a sua casa, mas a tola a derruba com suas mãos.” Provérbios 14;1 “Assim devem os maridos amar a sua própria esposa