As horas extraordinárias são o foco da decisão proferida pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho, conforme notícia que poderá ser acessada na íntegra através do link abaixo, diretamente no sitio web do TST: https://www.tst.jus.br/-/tempo-dedicado-a-cursos-online-obrigatorios-para-promocao-sera-pago-como-hora-extratempo-dedicado-a-cursos-online-obrigatorios-para-promocao-sera-pago Por meio da referida decisão o TST entendeu que, uma bancária que realizou programa de cursos disponibilizado por seu Empregador, cursos estes on line e realizados fora do horário de expediente, devem ser computados como jornada de trabalho. Vamos entender a situação que acarretou neste entendimento. O Empregador disponibilizava um programa de cursos on line, estimulava os funcionários a realizarem os cursos e utilizava os cursos como critérios para promoção de cargo. O Juízo de 1ª Instância obteve depoimentos testemunhais e entendeu que, em quatro cursos mensais, cada um totalizando 12 horas, existia a obrigatoriedade do pagamento de horas extras. Para o Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 18ª Região, por sua vez, o entendimento foi diferente, pois na validação das provas testemunhais considerou que não ficou comprovada punição em caso de não participação, não tendo ficado comprovada a obrigatoriedade na participação dos cursos. Mas em julgamento do Recurso de Revista pelo TST os Ministros entenderam de forma diferenciada, revertendo a decisão do TRT

Existem regras para convocação de assembleia em condomínio? Quais são as principais regras para convocar uma assembleia? Onde pode ser localizado as regras de convocação de assembleia em condomínio? Quem pode convocar a assembleia em condomínio? No artigo de hoje, estaremos analisando a questão da assembleia em condomínio e suas regras, pois devemos entender como funciona este instrumento para que não seja invalidado toda as decisões que foram tomadas naquela assembleia, gerando inclusive uma dor de cabeça em alguns casos, a depender do que foi decidido. Para que serve a assembleia. As assembleias são instrumentos essenciais para a gestão democrática e participativa dos condôminos, permitindo que o condomínio delibere sobre diversos assuntos relacionados ao condomínio e às suas rotinas de convivência. Para garantir a eficácia e a legitimidade dessas reuniões, existem regras específicas para a sua convocação, estabelecidas tanto no Código Civil quanto nas convenções do condomínio. Regras para convocação de assembleia em condomínio. Existem algumas regras que devem ser seguidas para a convocação da assembleia e para que ela tenha legitimidade, estaremos analisando algumas delas. Pauta e Antecedência: A convocação de assembleia deve ser realizada com antecedência mínima, permitindo que todos os condôminos sejam devidamente informados e possam se

A recente decisão do TST – Tribunal Superior do Trabalho, conforme notícia publicada em 19/07/2023 no sítio do Tribunal, trata exatamente sobre este assunto, conforme link: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/agente-de-correios-demitida-por-publicar-criticar-empregador-em-redes-sociais-ser%C3%A1-reintegrada Na referida decisão, apesar do Ministro Cláudio Brandão, deixar claro não compactuar da atitude da Empregada, entendeu que faltou a gradação das penalidades, vamos entender o caso. Uma trabalhadora dos Correios, foi dispensada em razão de uma publicação no perfil do facebook que dizia “Escrava na empresa Correios”. A sentença de 1ª Instância afastou a justa causa, determinando a reintegração, sob fundamento de não observância da gradação da pena, se tratando de uma única publicação em 14 anos de serviços prestados. O Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 2ª Região por sua vez, reverteu a decisão de 1ª Instância e validou a dispensa por justa causa, sob fundamento da gravidade do fato ser suficiente para a quebra da confiança, além de ser proibição prevista expressamente no manual da empresa. O TST por sua vez reverteu a decisão do TRT, mantendo a justa causa, sob fundamento de que o fato não tem a gravidade suficiente para atingir a honra e a imagem da empresa “considerando o sentido coloquial emprestado à expressão”, ou seja,

A dispensa por justa causa, como já descrevemos em artigo específico “Modalidades de Rescisão do Contrato de Trabalho” é aquela gerada a partir da conduta do Empregado, que viola a confiança existente com seu Empregador. Como já vimos, não basta a perda da confiança para aplicação da Justa Causa, mas é obrigatório o enquadramento da atitude praticada pelo Empregado ao rol taxativo do artigo 482 da CLT. Além do enquadramento, também é indispensável a imediatidade, pois a partir do momento em que o Empregador toma conhecimento do ato praticado, deve imediatamente comunicar a dispensa por justa causa ao Empregado. A dispensa por justa causa é uma penalidade máxima no encerramento do contrato de trabalho, onde o Empregador não tem obrigatoriedade em pagar algumas verbas que seriam devidas, com o objetivo de gerar ao Empregado um aprendizado, pela irregularidade de conduta praticada. Neste sentido, o Empregado que tenha praticado ato desabonador, que gerou a perda da confiança do Empregador e possa ser enquadrado no  rol do artigo 482 da CLT, terá sim direito ao recebimento das verbas rescisórias, porém receberá apenas as verbas referente a saldo de salário dos dias trabalhados e o valor correspondente as férias vencidas, se for o

A dispensa sem justa causa é a mais comum quando se trata das formas de rescisão do contrato de trabalho. Nesta modalidade de rescisão contratual o Empregador sem qualquer motivo justo ou justificável decide por encerrar o vínculo com o Empregado, momento em que é realizada a comunicação por meio do documento “aviso de dispensa”, sendo que o prazo de aviso prévio de 30 dias poderá ser trabalhado ou indenizado (artigo 487, §1º da CLT). De acordo com o artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), um empregado demitido sem justa causa tem direito a uma série de garantias trabalhistas 1. Algumas das verbas rescisórias devidas ao trabalhador demitido sem justa causa incluem: Os valores devidos a título de verbas rescisórias neste caso são: Saldo de salário: quantia proporcional aos dias trabalhados até a data da demissão; Aviso prévio indenizado: o empregador pode entregar o aviso de demissão com 30 dias de antecedência ou pagar uma indenização de 30 dias de salário sem que o funcionário precise trabalhar; Acréscimo de 3 dias por ano trabalhado de aviso prévio; Férias vencidas + 1/3: Caso o Empregado ainda tenha férias a tirar no ato da demissão, ele deverá receber a quantia

Como funciona a assembleia de forma estendida (permanente) em condomínios? Quando ela pode ser utilizada? Qual são suas regras para instalação e funcionamento? Qual a legislação aplicável a esta alteração recente sobre a assembleia? No artigo de hoje, estaremos analisando a questão a assembleia estendida (permaneten0, ou seja, a assembleia que se inicia em um dia, mas termina em outra data. A assembleia em um condomínio funciona para que os condôminos no caso, possam valer seu voto em determinados assuntos, como por exemplo se gostariam de alterar a fachada do condomínio, eleições de síndico e membros do conselho, quaisquer decisões que o síndico ou os condôminos venham a convocar, sendo que o voto de cada condômino é muito importante para que o condomínio possa continuar seguindo a vontade de seus proprietários. Assembleia estendida (permanente) como funciona. A assembleia estendida (permanente) deve seguir os mesmos requisitos da assembleia ordinária ou extraordinária, o que a faz se tornar assembleia estendida (permanente) é a autorização da assembleia em sua conversão, já que o quórum mínimo para aprovação não foi atingido, precisando que os condôminos ausentes se manifestem em relação a ata da assembleia e o que está sendo proposto demande autorização de 2/3

É incrível, mas a resposta para muitas perguntas é depende. E para que seja mais esclarecedor, importante lembrar o que é o ambiente de trabalho insalubre, como se origina a obrigatoriedade ao pagamento de adicional de insalubridade. O artigo 192 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho é claro quanto a obrigatoriedade de pagamento do adicional de insalubridade nas proporções de 40%, 20% ou 10%, a depender do grau de risco. A caracterização ou não do ambiente insalubre dependerá das Normas do MTE, sendo indispensável a realização de perícia técnica: Art.195 – A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho A Norma Regulamentadora – NR6 do Ministério do Trabalho e Emprego ainda determina de forma detalhada o que são os EPIs e trata dos detalhes sobre as obrigatoriedades. Neste sentido e de acordo com a Legislação Trabalhista, o Empregador tem a obrigação de fornecer os EPI’s – Equipamento de Proteção Individual aos Empregados, todos os EPIS’s necessários, treinar a forma de uso e fiscalizar a utilização. Mas ainda assim, mesmo com

Para que serve o fundo de reserva? Como ele pode ser utilizado? Qual o valor sugerido para que o condomínio mantenha em fundo de reserva? Qual valor mensal geralmente é sugerido para a sua contribuição? Quem é o responsável pelo seu pagamento? No artigo de hoje, estaremos tratando do assunto que é o fundo de reserva em condomínio, sendo que este fundo de reserva é um valor que todos os condomínios devem possuir, para que possam fazer frente quando existem situações inesperadas pelo condomínio, a fim de evitar que sejam realizados rateios extras a todo momento. Os valores destinados ao fundo de reserva devem ser mantidos em conta bancária separada, a fim de comprovar os valores de titulo de fundo de reserva aos condôminos, trazendo maior clareza em relação a sua utilização quando necessária. Quando o síndico utiliza o fundo de reserva para finalidades que não estão descritas na convenção do condomínio, ele deve convocar a assembleia para informar e solicitar a aprovação dos condôminos no caso. Para que serve o Fundo de Reserva. O fundo de reserva tem um propósito fundamental que é de prover recursos financeiros para situações imprevistas e despesas extraordinárias que extrapolam o orçamento ordinário do

A resposta é: depende. E porque depende ou do que dependerá o pagamento ou não destes benefícios? O vale refeição é um benefício concedido,  pelo Empregador ao Empregado que exercer as atividades laborais por mais de 6 horas diárias, além de ser assegurado o efetivo descanso pelo período mínimo de 1 hora. O vale transporte, por sua vez, é um beneficio que tem a finalidade de reembolsar o custo de deslocamento do profissional até o local de trabalho e também deve assegurar a cobertura de custos para retorno do trabalho para casa. Portanto, é um benefício como forma de reembolso pelo custo de deslocamento. E se o profissional apresenta atestado médico, como fica o pagamento destes benefícios? O pagamento dos benefícios será realizado por dia trabalhado, ou seja, se o profissional executou as atividades laborais, terá assegurado o recebimento dos benefícios de vale transporte e vale refeição. Neste sentido, se o profissional se afastou e apresentou atestado médico, deverá lhe ser assegurado o pagamento do salário, pois com a apresentação de atestado médico deve ser considerada falta justificada. Entretanto, o pagamento dos benefícios dependerá do tipo de atestado. Ao Empregado que apresentou atestado apenas de comparecimento à consulta médica ou

Com a Reforma Trabalhista que entrou em vigor em 11/11/2017 foi introduzido o artigo 484-A da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e por meio deste artigo é agora permitido que o Empregado, que pretenda se desligar da empresa, mas não queira fazer o pedido de demissão (evitando assim  a redução dos recebimentos neste momento de rescisão), consiga realizar o acordo para rescisão do contrato de trabalho. Porém, este acordo tem regras a serem cumpridas e em primeiro lugar as partes precisam estar de comum acordo para que possam finalizar a relação jurídica por meio de acordo extrajudicial, são elas: O empregador deverá pagar ao empregado as seguintes verbas, porém na proporção de 50%: Aviso prévio indenizado; Indenização sobre saldo de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, cuja integralidade é de 40%; As demais verbas trabalhistas deverão ser quitadas na integralidade, são elas: Saldo de salário; Férias vencidas + ⅓; Férias proporcionais + ⅓; 13º salário (proporcional ou integral a depender do mês de rescisão). Além do mais, existem algumas regras também ao Empregado, são elas: A movimentação da conta vinculada do FGTS fica limitada a 80% do valor dos depósitos; Não receberá seguro desemprego; É