O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta criada pelo CNJ, que integra o chamado Programa Justiça 4.0 e consiste em um ambiente digital que concentra todas as citações, intimações ou outras notificações judiciais. Neste momento, as empresas de médio e grande porte estão com prazo de 90 dias para cadastramento espontâneo e com isso adesão ao sistema, prazo este que se encerra em 30 de maio deste ano corrente. A grande mudança é que ao invés das comunicações judiciais acontecerem através do Oficial de Justiça ou através dos correios, estará disponibilizada e será remetido e-mail ao e-mail cadastrado para cientificar a existência nova intimação judicial. Com isso, o responsável designado por cada empresa deverá entrar no sistema e tomar ciência da intimação, iniciando a partir daí os prazos processuais. O que é importante ter ciência, se não acessar o sistema e tomar ciência, o prazo correrá de qualquer maneira e caso não apresente defesa ou a peça necessária, poderá sofrer condenações na Justiça sem exercer o direito à defesa, e diante do domicílio eletrônico, será praticamente inexistente a possiblidade de alegação de nulidade de citação. Sob o ponto de vista da Justiça, esta ferramenta economizará tempo de tramitação dos processos,

O casal quando decide formar uma família nem sempre tem conhecimento do que realmente é uma família, nem sempre tiveram base familiar para lhe ensinar qual é o papel do homem e da mulher, quais são as reais atribuições do masculino e do feminino dentro de um lar. Mas, após a fase inicial do casamento iniciam os desafios do casamento, que são de fato inevitáveis, pois o que é evitável é o rumo que a condução dos conflitos poderá levar. Hoje em dia muito se fala sobre a energia do masculino e do feminino dentro da família e no dia a dia isto faz toda a diferença na vida e no contexto familiar em si. Está no texto bíblico uma grande quantidade de orientações ao homem e também à mulher, dentre eles que a mulher sábia edifica seu lar, mas a tola o derruba com as próprias mãos. A sabedoria está com o feminino. Em contrapartida, aos maridos a orientação é para amar suas esposas, além de ser o símbolo de proteção do lar. “Toda mulher sábia edifica a sua casa, mas a tola a derruba com suas mãos.” Provérbios 14;1 “Assim devem os maridos amar a sua própria esposa

O erro é CONSTRUÇÃO! O erro desempenha um papel significativo em diversos aspectos da vida, em especial aprendizado e desenvolvimento humano. Embora muitas vezes seja considerado algo negativo por uma questão de educação ou até crenças, o erro possui importância e impactos positivos. Aqui estão algumas razões pelas quais o erro é importante: Aprendizado: O erro gera aprendizado O aprendizado é gerado desde que ao cometer o erro se analise o que deu errado e porque deu errado, entender as causas do erro, o que gerou o erro, ou seja qual ação ou omissão que gerou este erro gerará o aprendizado pelo qual se pode evitar repeti-lo no futuro. O erro quando tem reflexão e direcionamento é fundamental para a AQUISIÇÃO de novas habilidades e GERA conhecimentos. Inovação: O erro pode abrir novos caminhos Muitas descobertas e inovações ocorreram como resultado de erros. A história está repleta de exemplos de cientistas, inventores e empreendedores que chegaram a soluções inovadoras após enfrentar obstáculos e cometer erros. Erros podem levar a insights não convencionais e abrir novos caminhos de pensamento. Aperfeiçoamento: Criar versões melhores Erros também ajudam a refinar e melhorar produtos, processos e ideias, pois ao analisar o erro e identificar

Os pais têm direitos trabalhistas assegurados, pelo nascimento dos filhos, sendo que em todos os nascimentos são assegurados os direitos, mas independente do nascimento de 1 único filho, gêmeos, trigêmeos etc, o prazo da licença e benefícios não se altera. A Licença paternidade vem como garantia Constitucional, prevista no artigo 7º, inciso XIX da Constituição Federal, justamente no capítulo dos direitos sociais. Além disso, a Lei infraconstitucional ainda trouxe a garantia prevista no artigo 473, inciso III da CLT: Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: III – por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada; Para confirmação da obrigatoriedade de cumprimento da licença paternidade, constou ainda no artigo 131 da CLT: Art. 131 – Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado:  I – nos casos referidos no art. 473; A previsão em Lei refere ao prazo mínimo assegurado ao Empregado, porém o Empregador poderá ampliar este prazo, como poderá constar já no regulamento interno ou também pode ser estabelecido por Norma Coletiva (Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho). Pela leitura do artigo 611-B,

A jornada de trabalho é o período de tempo em que o Empregador prestará serviços, ou seja, vendera suas horas de vida para trabalhar nas atividades laborais designadas e coordenadas pelo Empregador, mediante pagamento de contraprestação financeira. Neste sentido, o mais comum e aplicável sempre foi a jornada de trabalho usual de 6 ou 8 horas de trabalho, sendo vedado o trabalho acima de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo para os casos de trabalho em jornada extraordinária, quando a remuneração deverá ser realizada como hora extra, ou seja, com o pagamento do respectivo adicional Legal ou convencional. Entretanto, com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista em 2017 (Lei 13467/2017) foi introduzido o artigo 59-A da CLT que traduz o seguinte direito: Art. 59-A.  Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único.  A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão

É possível a destituição do síndico do condomínio? E do síndico profissional? Quais os principais motivos que levam a destituição do síndico de um condomínio? No artigo de hoje, estaremos tratando do assunto que é a destituição do síndico de condomínio. A figura do síndico desempenha um papel central na administração de um condomínio, sendo responsável por tomar decisões que afetam a vida dos condôminos e a gestão do empreendimento. No entanto, em determinadas situações, pode surgir a necessidade de destituir o síndico de suas funções. A destituição é um processo legal, mas que requer observância rigorosa das regras condominiais e das normas legais. Neste artigo, discutiremos as possibilidades de destituição do síndico, os motivos que podem levar a essa decisão, o procedimento a ser seguido e a participação dos condôminos nesse processo. É Possível a Destituição do Síndico do Condomínio? E do Síndico Profissional? Sim, tanto o síndico condômino quanto o síndico profissional pode ser destituído de suas funções. A destituição é um direito dos condôminos, desde que seja feita de acordo com as regras estabelecidas na Convenção do condomínio e na legislação atual. Principais Motivos que Levam à Destituição do Síndico de um Condomínio: Má Administração Financeira: A

O cargo de liderança invariavelmente sempre será desafiador, pois o tratamento com o ser humano é desafiador por natureza. E o desafio existe porque cada ser humano é único e equipado com uma mente complexa e incrível, e ao líder, cabe estimular seus subordinados para extrair o que a mente de cada funcionário tem de melhor, em sua plena capacidade criativa. O líder de sucesso faz dos seus funcionários grandes, para que eles contribuam com o melhor de si, se sentindo livres para se utilizar da mente criativa. O líder que se utiliza do Poder do cargo para dar ordens, comandar e dominar sua equipe está fadado ao fracasso e o tempo, que é infalível vai certamente comprovar. O verdadeiro poder não está em mandar e dar ordens, mais em inspirar e contagiar os liderados. Além da sabedoria para estimular as mentes criativas, já que cada ser humano é único e pode liberar grandes realizações e ideias, as características de um líder também podem variar, a depender do contexto, mas existem traços e qualidades que tornam os líderes eficazes, são elas: Honesto e Verdadeiro: A honestidade e a ética são qualidades essenciais para um líder confiável, pois o líder deve

O mês de Agosto, além da campanha de conscientização sobre aleitamento materno, o chamado “Agosto Dourado”, também foi promovida a conscientização e combate à violência contra a mulher, o chamado “Agosto Lilás”. A Lei Maria da Penha foi criada no mês de agosto de 2006 e objetiva justamente a proteção da mulher, que é de fato fisicamente frágil em relação ao homem, sem contar eventuais fragilidades emocionais e psicológicas. Se tratam de estruturas corporais diferentes e o que se deve perseguir incansavelmente é a busca de igualdade ao respeito mútuo, “Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.””, conforme famosa frase do Filósofo Aristóteles. O princípio da igualdade está presente na Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(…) Analisando a primeira frase da Lei é possível se dar conta de que a igualdade é inegociável, é um princípio Constitucional, protegido por ser “cláusula pétrea” (o que significa na prática que é imutável). E então, sem buscar se estender tanto,

O direito a amamentação é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, passa pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho que traça regras para possibilitar a amamentação e também está previsto no artigo 9º do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente: Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. 1 o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. 2 o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é uma legislação que estabelece direitos e proteção integral às crianças e adolescentes em diversas áreas, incluindo saúde e alimentação e aborda a questão do aleitamento materno. A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece a proteção à maternidade e à infância como princípios fundamentais, garantindo direitos essenciais às mães e aos bebês.

O que pode ser feito para uma boa condução de assembleia? Como se prevenir dos possíveis problemas a serem enfrentados em uma assembleia? Quem deve conduzir a assembleia para que possa ser tranquila? No artigo de hoje, estaremos tratando do assunto que é a condução de uma assembleia em condomínio, como fazer para que esta assembleia seja um sucesso, sendo possível conduzir e dar um ritmo a esta assembleia, de forma que todos saiam satisfeitos em relação a esta assembleia. Temos alguns pontos a comentar em relação a assembleia que pode tornar ela mais tranquila e fluida, pois esta reunião de condôminos tem como sua finalidade a discussão dos assuntos levantados em pauta, e, para que evite qualquer desgaste, é importante que o edital de convocação seja claro com os assuntos a serem discutidos e que a assembleia siga a pauta que foi delimitada pelo edital, não fugindo dos assuntos ou trazendo novos assuntos a esta reunião. Para uma boa assembleia e uma boa condução dos assuntos a serem tratados nela, temos uma figura que é eleita para conduzir a assembleia, o presidente, ele tem o poder de fazer toda a gestão daquela assembleia, como ditar o ritmo, dar a