A jornada de trabalho e os intervalos obrigatórios deverão ser respeitados pelo Empregado, que deverá cumprir o horário de trabalho diariamente, mas também pelo Empregador, que precisará respeitar o horário da jornada estabelecido entre as partes no contrato de trabalho. Mas diante do princípio do ius variandi, ou seja, o poder que é atribuído ao Empregador de variar, de realizar alterações no contrato de trabalho com simples comunicação prévia ao Empregador, o horário de trabalho poderá ser aletrado pelo Empregador com simples comunicação ao Empregado. Isto porque, não existe impedimento por Lei da alteração da jornada de trabalho diária e/ou semanal do profissional. Aliado a isto, ao Empregador é atribuído integralmente o risco da atividade econômica e caso ele entenda necessário alterar o horário do cumprimento da jornada de trabalho, desde que assegurados os direitos inerentes a alteração, se houver, poderá ser realizado. Porém, não se poderá perder de vista a jornada máxima estabelecida Constitucionalmente de 8 horas diárias e 44 horas semanais, além dos descansos obrigatórios como por exemplo o descanso intrajornada e interjornada, salvo quando em realização de horas extras. Mas, a título exemplificativo, é lícito ao Empregador determinar jornada diferenciada para cumprimento das 44 horas semanais, distribuindo

� Assembleia em Condomínio: Qual a Melhor Modalidade? Presencial, Virtual ou Híbrida? Com o avanço da tecnologia e as recentes mudanças legislativas, a forma de conduzir as assembleias de condomínio se diversificou. Antigamente, a única opção era a presencial. Hoje, o leque se abriu para as modalidades virtual e híbrida, trazendo flexibilidade, mas também novas dúvidas. O condomínio pode escolher livremente a modalidade da assembleia? Existem proibições ou restrições? Quais as diferenças entre os tipos de assembleia? Quais vantagens e desvantagens nos tipos de assembleia? Sabemos que a escolha da modalidade impacta diretamente a participação, a validade das decisões e a harmonia do ambiente condominial. Por isso, preparamos este guia completo para síndicos, administradoras e condôminos, detalhando cada tipo de assembleia para que você faça a escolha mais acertada e segura. Legislação Brasileira e as Modalidades de Assembleia A legislação condominial brasileira evoluiu para acompanhar a realidade digital. Durante a pandemia da Covid-19, a necessidade impulsionou a adoção de assembleias virtuais, inicialmente por meio da Lei nº 14.010/2020. Em um passo fundamental, o Código Civil Brasileiro foi permanentemente alterado (Art. 1.354-A), legitimando a realização de assembleias por meios eletrônicos. No entanto, há uma ressalva crucial: Se a Convenção do Condomínio existir

🏛️Convocação de Assembleia por Condômino: Seus Direitos, Requisitos Legais e Como Agir! ✍️ Você já se perguntou se, como condômino, tem o poder de convocar uma assembleia no seu condomínio? E se os condôminos inadimplentes podem participar desse processo? Quais são os requisitos e os passos para garantir que essa convocação seja válida e não seja anulada futuramente? Prepare-se para entender seus direitos e o caminho legal para fazer a diferença na gestão do seu condomínio! 🌟 ✅ Qualquer Condômino Pode Convocar uma Assembleia? A Resposta é SIM! Sim, a legislação brasileira garante aos condôminos o direito de convocar assembleias. Quando o síndico não convoca uma assembleia necessária ou se mostra reticente em pautar um assunto relevante, o Código Civil confere essa faculdade aos próprios condôminos. É importante ressaltar que, mesmo que a convenção do condomínio contenha regras divergentes, o Código Civil, como norma superior, prevalece nesse aspecto. Isso significa que você, como condômino, tem o direito de propor e convocar uma assembleia para tratar de qualquer tema de interesse comum, desde que siga as regras estabelecidas por lei. ⚖️ 📋 Requisitos e Passos Essenciais para Convocar uma Assembleia Válida Para que a convocação de assembleia por condômino tenha total

As horas extraordinárias são o foco da decisão proferida pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho, conforme notícia que poderá ser acessada na íntegra através do link abaixo, diretamente no sitio web do TST: https://www.tst.jus.br/-/tempo-dedicado-a-cursos-online-obrigatorios-para-promocao-sera-pago-como-hora-extratempo-dedicado-a-cursos-online-obrigatorios-para-promocao-sera-pago Por meio da referida decisão o TST entendeu que, uma bancária que realizou programa de cursos disponibilizado por seu Empregador, cursos estes on line e realizados fora do horário de expediente, devem ser computados como jornada de trabalho. Vamos entender a situação que acarretou neste entendimento. O Empregador disponibilizava um programa de cursos on line, estimulava os funcionários a realizarem os cursos e utilizava os cursos como critérios para promoção de cargo. O Juízo de 1ª Instância obteve depoimentos testemunhais e entendeu que, em quatro cursos mensais, cada um totalizando 12 horas, existia a obrigatoriedade do pagamento de horas extras. Para o Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 18ª Região, por sua vez, o entendimento foi diferente, pois na validação das provas testemunhais considerou que não ficou comprovada punição em caso de não participação, não tendo ficado comprovada a obrigatoriedade na participação dos cursos. Mas em julgamento do Recurso de Revista pelo TST os Ministros entenderam de forma diferenciada, revertendo a decisão do TRT

Assembleia de Condomínio: Todas as Regras para uma Convocação Válida e Eficaz! 🏢 A assembleia é o coração da vida em condomínio, o espaço onde síndico, administradora e moradores se reúnem para debater e decidir os rumos da coletividade. Mas você sabia que a validade de todas as decisões tomadas em uma assembleia depende diretamente do cumprimento rigoroso de suas regras de convocação? Ignorar esses requisitos pode gerar anulações futuras e dores de cabeça para a gestão. Por isso, neste artigo, vamos desvendar as regras de convocação de assembleia em condomínio, explicando para que servem, onde encontrá-las e quem tem o poder de convocar essas reuniões. Prepare-se para entender como garantir a legitimidade de cada deliberação! ✅ 🎯 Para Que Serve a Assembleia e Por Que Suas Regras São Cruciais? As assembleias são instrumentos essenciais para a gestão democrática e participativa dos condôminos, permitindo que o condomínio delibere sobre diversos assuntos relacionados à sua rotina e convivência. Para garantir a eficácia e a legitimidade dessas reuniões, existem regras específicas para a sua convocação, estabelecidas tanto no Código Civil quanto nas convenções do condomínio. O objetivo principal é assegurar: * Transparência: Todos os condôminos são informados adequadamente sobre a reunião e

A recente decisão do TST – Tribunal Superior do Trabalho, conforme notícia publicada em 19/07/2023 no sítio do Tribunal, trata exatamente sobre este assunto, conforme link: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/agente-de-correios-demitida-por-publicar-criticar-empregador-em-redes-sociais-ser%C3%A1-reintegrada Na referida decisão, apesar do Ministro Cláudio Brandão, deixar claro não compactuar da atitude da Empregada, entendeu que faltou a gradação das penalidades, vamos entender o caso. Uma trabalhadora dos Correios, foi dispensada em razão de uma publicação no perfil do facebook que dizia “Escrava na empresa Correios”. A sentença de 1ª Instância afastou a justa causa, determinando a reintegração, sob fundamento de não observância da gradação da pena, se tratando de uma única publicação em 14 anos de serviços prestados. O Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 2ª Região por sua vez, reverteu a decisão de 1ª Instância e validou a dispensa por justa causa, sob fundamento da gravidade do fato ser suficiente para a quebra da confiança, além de ser proibição prevista expressamente no manual da empresa. O TST por sua vez reverteu a decisão do TRT, mantendo a justa causa, sob fundamento de que o fato não tem a gravidade suficiente para atingir a honra e a imagem da empresa “considerando o sentido coloquial emprestado à expressão”, ou seja,

A dispensa por justa causa, como já descrevemos em artigo específico “Modalidades de Rescisão do Contrato de Trabalho” é aquela gerada a partir da conduta do Empregado, que viola a confiança existente com seu Empregador. Como já vimos, não basta a perda da confiança para aplicação da Justa Causa, mas é obrigatório o enquadramento da atitude praticada pelo Empregado ao rol taxativo do artigo 482 da CLT. Além do enquadramento, também é indispensável a imediatidade, pois a partir do momento em que o Empregador toma conhecimento do ato praticado, deve imediatamente comunicar a dispensa por justa causa ao Empregado. A dispensa por justa causa é uma penalidade máxima no encerramento do contrato de trabalho, onde o Empregador não tem obrigatoriedade em pagar algumas verbas que seriam devidas, com o objetivo de gerar ao Empregado um aprendizado, pela irregularidade de conduta praticada. Neste sentido, o Empregado que tenha praticado ato desabonador, que gerou a perda da confiança do Empregador e possa ser enquadrado no  rol do artigo 482 da CLT, terá sim direito ao recebimento das verbas rescisórias, porém receberá apenas as verbas referente a saldo de salário dos dias trabalhados e o valor correspondente as férias vencidas, se for o

A dispensa sem justa causa é a mais comum quando se trata das formas de rescisão do contrato de trabalho. Nesta modalidade de rescisão contratual o Empregador sem qualquer motivo justo ou justificável decide por encerrar o vínculo com o Empregado, momento em que é realizada a comunicação por meio do documento “aviso de dispensa”, sendo que o prazo de aviso prévio de 30 dias poderá ser trabalhado ou indenizado (artigo 487, §1º da CLT). De acordo com o artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), um empregado demitido sem justa causa tem direito a uma série de garantias trabalhistas 1. Algumas das verbas rescisórias devidas ao trabalhador demitido sem justa causa incluem: Os valores devidos a título de verbas rescisórias neste caso são: Saldo de salário: quantia proporcional aos dias trabalhados até a data da demissão; Aviso prévio indenizado: o empregador pode entregar o aviso de demissão com 30 dias de antecedência ou pagar uma indenização de 30 dias de salário sem que o funcionário precise trabalhar; Acréscimo de 3 dias por ano trabalhado de aviso prévio; Férias vencidas + 1/3: Caso o Empregado ainda tenha férias a tirar no ato da demissão, ele deverá receber a quantia

Assembleia Estendida (Permanente) em Condomínio: Guia Completo para Votações� A gestão de um condomínio envolve decisões complexas que, muitas vezes, exigem quóruns qualificados e a participação de um grande número de condôminos. Nem sempre é fácil reunir a todos em um único dia, gerando desafios para deliberações importantes. É nesse contexto que surge a assembleia estendida (ou permanente), uma inovação que facilita a tomada de decisões. Neste artigo, vamos explorar em detalhes como funciona a assembleia permanente em condomínios, quando ela pode ser utilizada, suas regras de instalação e funcionamento, e a legislação aplicável a esta modalidade. Nosso objetivo é garantir que seu condomínio possa deliberar com segurança jurídica e eficácia. Como Funciona a Assembleia Estendida (Permanente) em Condomínios? A assembleia estendida (permanente) é uma ferramenta legal que permite que o processo de votação em condomínios se prolongue por um período determinado. Diferente das assembleias tradicionais, que ocorrem e se encerram em um único encontro, a modalidade estendida se inicia em uma data e pode se encerrar dias ou semanas depois, possibilitando que condôminos ausentes se manifestem. Essa flexibilidade é crucial quando as matérias a serem votadas exigem quóruns mais elevados, como 2/3 de todos os condôminos ou 50% mais

É incrível, mas a resposta para muitas perguntas é depende. E para que seja mais esclarecedor, importante lembrar o que é o ambiente de trabalho insalubre, como se origina a obrigatoriedade ao pagamento de adicional de insalubridade. O artigo 192 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho é claro quanto a obrigatoriedade de pagamento do adicional de insalubridade nas proporções de 40%, 20% ou 10%, a depender do grau de risco. A caracterização ou não do ambiente insalubre dependerá das Normas do MTE, sendo indispensável a realização de perícia técnica: Art.195 – A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho A Norma Regulamentadora – NR6 do Ministério do Trabalho e Emprego ainda determina de forma detalhada o que são os EPIs e trata dos detalhes sobre as obrigatoriedades. Neste sentido e de acordo com a Legislação Trabalhista, o Empregador tem a obrigação de fornecer os EPI’s – Equipamento de Proteção Individual aos Empregados, todos os EPIS’s necessários, treinar a forma de uso e fiscalizar a utilização. Mas ainda assim, mesmo com