E ainda tratando sobre a invalidação dos dispositivos da Lei dos Motoristas Profissionais, por decisão proferida pelo Colendo STF – Supremo Tribunal Federal, que altera o dispositivo previsto no artigo 235-D da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente sobre o descanso em movimento até então permitido, mas a partir da decisão proferida, não poderá mais acontecer o fracionamento. Mais uma vez retroagindo a Lei que originariamente permitia o descanso com o veículo em movimento, a Lei 13103/2015, Lei que alterou o artigo 235-D da CLT, que regulamentava no §5º sobre o transporte de cargas, da seguinte forma: Art. 235-D.  Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso. 5oNos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento, assegurado

Autorização de Mudança em Condomínio: Regras, Direitos e Deveres � A mudança para um novo lar é sempre um momento de expectativa, mas em condomínios, esse processo requer planejamento e o cumprimento de regras específicas. A necessidade de autorização de mudança em condomínio não é uma mera burocracia, mas uma medida essencial para a organização, segurança e minimização de impactos na rotina dos demais moradores.   Neste artigo, detalharemos como funciona a mudança em condomínio, quais regras devem ser observadas pelo novo morador, os direitos que devem ser garantidos, os horários permitidos e, principalmente, se o condomínio pode impedir um condômino inadimplente de realizar sua mudança. Nosso objetivo é esclarecer os procedimentos e garantir uma transição tranquila e legal para todos. Como Funciona a Autorização de Mudança no Condomínio? Quando um morador planeja se mudar, seja para entrar ou sair do condomínio, o primeiro passo é solicitar a autorização de mudança. Geralmente, essa solicitação pode ser feita à administradora, ao síndico ou diretamente ao zelador, dependendo das diretrizes internas.   A finalidade dessa autorização é permitir que o condomínio se organize, minimizando o impacto da mudança na vida dos outros moradores. Isso pode incluir: Coordenação do uso de elevadores de

Iniciamos a semana passada a tratar sobre a invalidação dos dispositivos da Lei dos Motoristas profissionais, que aconteceu por de decisão do STF – Supremo Tribunal Federal, alterando a aplicação dos artigos 235-C e seguintes da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e já falamos sobre o tempo de espera, que a partir desta decisão tem impedimento de aplicação. Neste artigo será abordado também o tema de invalidação dos dispositivos da CLT, especificamente dirigidos aos motoristas profissionais, entretanto, no que trata a impossibilidade de conciliar o tempo de parada obrigatória com o intervalo para refeição e descanso. Neste sentido, o caput do artigo 235-C da CLT regulamenta a jornada do motorista profissional, sendo 8 (oito) horas diárias, porém admite a prorrogação de 2 (duas) horas extraordinárias, elevando para 4 (quatro) horas extraordinárias mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O § 1º do referido artigo exclui da jornada, ou seja, não considera tempo à disposição do Empregador o tempo de espera, os intervalos para refeição, repouso e descanso. 1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera

Como funciona este tipo de cobrança de despesa extra em condomínio? O condômino pode se negar a pagar este tipo de taxa extra? Para quais necessidades ela pode ser instituída? O síndico pode cobrar esta taxa sem aprovação da assembleia? Pode ser cobrada a taxa antes de ser aprovada pela assembleia? No artigo de hoje, estaremos discutindo sobre a taxa extra em condomínio, pois é uma taxa em que geralmente os condôminos não estão esperando arcar com esta despesa, mas para que o condomínio possa realizar algumas situações dentro do condomínio como reformas, pagamento de algumas contas, benfeitorias se faz necessário pois foge do orçamento realizado para as despesas principais do condomínio. Como funciona a taxa extra. Ao identificar uma necessidade que não possui previsão orçamentária, o síndico ele pode se deparar com alguns tipos de situações em que se precisa realizar um serviço mais não possui o orçamento aprovado, e vem a questão de se instituir uma taxa extra para realizar aquele serviço ou melhoria. Quando pode ser instituída. A taxa extra pode ser instituída em diversas situações e estaremos abordando algumas situações mais comuns para que esta taxa seja instituída. Em algumas situações de emergência para os reparos

Por meio de decisão recente, o STF – Supremo Tribunal Federal invalidou inúmeros dispositivos previstos na Lei dos Motoristas profissionais, que alterou a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho nos artigos 235-C e seguintes, o que gera um impacto enorme no ramos de atividades de Transporte e Logística e com isso ganha grande importância, especialmente no cenário econômico atual que enfrenta o país. Neste sentido, nos próximos dias faremos separadamente análise de cada ponto em que a alteração impacta aos empresários, o que reflete também nos Empregados. O impacto será sentido pelos empresários que, se utilizando da alteração Legislativa que passou por reforma em 2012, através da Lei 12619/2012 e posteriormente alterada pela Lei 13103/2015, que vigorava até o momento, tendo implantado as benesses Legais e agora precisarão retroceder ao sistema antigo de controle e readequar o modelo de negócio. Inicialmente trataremos da hora em espera e para relembrar o que determinava a Lei, segue o breve esboço diretamente ao que se refere: Os parágrafos 8º e 9º do artigo 235-C da CLT tratavam da principal alteração trazida pela Legislação 13.103/2015, a medida em que dispõe que o tempo de espera não deve ser computado como jornada de trabalho

Quais são os valores que podem ser cobrados dos inadimplentes em condomínio? Como funciona a cobrança extrajudicial destes débitos? Quando deve ingressar no poder judiciário para a cobrança destes valores? É válida a cobrança de honorários advocatícios na esfera extrajudicial? No artigo de hoje, estaremos debatendo este assunto que são os valores cobrados dos inadimplentes no condomínio, pois quando existe a inadimplência ela deve ser cobrada para que o caixa do condomínio não fique em déficit ou até mesmo negativo, trazendo prejuízo a todos os moradores daquele local. As despesas condominiais são uma divisão de todas as despesas suportadas pelo condomínio, e este cálculo também leva em consideração uma taxa de inadimplência, seja ela devido a problemas pontuais ou por aquele condomínio possuir uma taxa já estabelecida de inadimplência. A questão dos valores referentes a cobrança quando existe inadimplência geralmente são encontradas na convenção do condomínio, que consta as regras e o regimento interno do condomínio, sendo que em alguns casos quando não consta, deve ser seguido o nosso ordenamento jurídico. Geralmente dentro das convenções são descritas o prazo que os condôminos possuem para quitar o débito quando existe um atraso do pagamento, e após este prazo determinado, as cobranças

Lei do Stalking em Condomínio: O que Você Precisa Saber sobre o Crime de Perseguição A convivência em condomínio exige respeito e limites. No entanto, em alguns casos, desentendimentos ou obsessões podem evoluir para algo muito mais grave: o crime de perseguição, popularmente conhecido como stalking. Desde 2021, essa prática é crime no Brasil, e o ambiente condominial tem sido palco frequente dessas ocorrências. Neste artigo, vamos esclarecer o que caracteriza a lei do stalking em condomínio, quais situações são passíveis de punição, como colher provas e qual o papel do síndico na prevenção desses conflitos. Nosso objetivo é garantir que você saiba identificar os limites entre uma reclamação legítima e uma infração penal.   O que é o Stalking segundo o Código Penal? O stalking está definido no Artigo 147-A do Código Penal Brasileiro. A legislação é clara ao descrever a conduta criminosa: “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.” Penalidades e Agravantes As penas para quem comete o crime de stalking variam de 6 meses a 2 anos de reclusão, além de multa. No

O assunto “aviso prévio” vem a tona quando Empregador ou Empregado decidem romper o vínculo jurídico, ou seja, rescindir o contrato de trabalho. E para que o rompimento do contrato de trabalho seja feito de maneira adequada, ambos, Empregado e Empregador, deverão fazer cumprir as normas ditadas pela Lei, mais especificamente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e exclusivamente ao Empregador também é Lei 12.506 de 2011. As regras previstas na CLT que Empregador e Empregado devem obrigatoriamente seguir quanto ao prazo de aviso prévio vem determinado no artigo 487: Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I – oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; II – trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. A lei é taxativa quanto ao prazo e neste sentido, havendo interesse em encerrar o contrato de trabalho a parte interessada deve comunicar a outra por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias se o pagamento de salário é feito por

O contrato de trabalho firmado, condições e valores ajustados, quando então o Empregado inicia a prestação de serviços e os valores devidos devem ser quitados pelo Empregador. O artigo 457 e seguintes da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho regulamenta a remuneração do Empregado no seguinte sentido: Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.   1oIntegram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. 2oAs importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.  3º  Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. 4oConsideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em