Hoje estaremos abordando este tema que as vezes acaba trazendo um certo desconforto nos condomínios, pois se trata da cobrança extrajudicial. Existem hoje no Brasil inúmeros condomínios, onde dentro da estrutura existem diversas unidades e um responsável, o Sindico. O Sindico possui a responsabilidade de dirigir esta empresa/condomínio, fazendo cumprir desde a convenção como as regras estabelecidas em assembleias, conforme descrito no artigo 1.348 extraído parcialmente do Código Civil: Art. 1.348. Compete ao síndico: I – convocar a assembléia dos condôminos; II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III – dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia; V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; VI – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; VIII – prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas; IX –

A rescisão do contrato de trabalho é a forma de encerramento do vínculo jurídico entre o empregado e o empregador, e a CLT, que é a Consolidação das Leis do Trabalho não traz um artigo específico tratando das modalidades de rescisão, mas as normas estão distribuídas no capítulo “V – Da Rescisão” Neste sentido, as modalidades de rescisão do contrato de trabalho seguem abaixo elencadas: Demissão sem Justa Causa (Dispensa Imotivada) Nesta modalidade de rescisão contratual o Empregador sem qualquer motivo decide por encerrar o vínculo com o Empregado, momento em que é realizada a comunicação por meio do documento “aviso de dispensa”, sendo que o prazo de aviso prévio de 30 dias poderá ser trabalhado ou indenizado (artigo 487, §1º da CLT); Pedido de Demissão pelo Trabalhador Neste caso o próprio Empregado toma a decisão de rescindir o contrato de trabalho e neste caso não é necessário qualquer justificativa, devendo o Empregado decidir se cumprirá o aviso prévio trabalhado ou se deixará de imediato as atividades laborais, e, caso decida por não trabalhar o período de 30 dias de aviso prévio sofrerá desconto do valor correspondente a este período (artigo 487, §2º da CLT). Rescisão por Falecimento do Trabalhador

Neste artigo estaremos esclarecendo algumas situações onde, você caro leitor, pode estar se perguntando, por qual motivo deveria eu, contratar uma assessoria jurídica? Porque eu aumentaria meu custo com esta assessoria jurídica? Como eu poderia me beneficiar tendo uma assessoria jurídica ao meu lado?   Pois bem, vamos dar um panorama de como funciona uma assessoria jurídica, seja em sua empresa, condomínio ou até mesmo em sua vida particular.   Começando pela assessoria jurídica condominial, está visa ser o braço direito do condomínio, auxiliando o síndico em todas as decisões que ele possa ter dúvida nas questões jurídicas, como o fato de contratar um funcionário CLT ou uma empresa terceirizada, como funciona os custos de cada funcionário, como funciona a responsabilidade do condomínio perante aos moradores nos dois tipos de contratação.   Apenas para exemplo, um funcionário CLT onde o condomínio mantém ele por 10 anos, com último salário de R$ 2.000,00, tendo o seu aviso prévio indenizado, mandado sem justa causa, com férias vencidas, este funcionário teria direito a receber aproximadamente R$ 8.000,00 de rescisão, mais a multa de 40% do FGTS, que poderia chegar em aproximadamente R$ 10.000,00. Totalizando R$ 18.000,00 de desembolso ao condomínio, de uma única

A CLT prevê a possibilidade de demissão por justa causa no artigo 482, quando: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para