O funcionário é contratado para trabalhar em jornada geralmente de 6 ou 8 horas diárias e então vem a necessidade de estender a jornada de trabalho, com a denominada hora extra. A hora extra deve ser remunerada na composição valor hora normal, acrescida de adicional 50% de segunda a sábado e, se o trabalho acontecer em domingo ou feriado deverá ser acrescida do adicional de 100%. Seguindo a Legislação vigente antes da reforma trabalhista em 2017, as empresas eram obrigadas a realizar o pagamento de toda hora adicional na forma que determina a CLT. Entretanto, já existia relativização quanto ao pagamento das horas extraordinárias por meio de Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho. O Acordo Coletivo de Trabalho é firmado entre o Empregador e o Sindicato Profissional, enquanto a Convenção Coletiva de Trabalho é firmada entre o Sindicato Patronal (Representante dos Empregadores) e o Sindicato Profissional (Representante dos Trabalhadores). Assim, as Convenções Coletivas e/ou Acordos Coletivos estabeleciam os requisitos do banco de horas, que geralmente variavam de acordo com o ramo de atividade, que é muito importante seja observado dada a peculiaridade de cada ramo, por exemplo, uma indústria tem necessidades diferentes do que os trabalhadores do comércio, que

Pode a convenção do condomínio ir contra a legislação vigente? Estaremos analisando quais leis são aplicáveis a um condomínio, o que ele pode e o que ele não pode fazer. Inicialmente, podemos dizer que no Brasil hoje existem diversas leis, mais o condomínio precisa se atentar a sequência que deve obedecer e não criar regras contrárias a legislação vigente. Esta sequência é a Constituição Federal, lei soberana no país, depois o novo Código Civil, Lei 4591 de 1964, Leis Federais, Estaduais e Municipais, Normas técnicas, para depois vir a Convenção do condomínio, que não pode contrariar nenhuma destas legislações anteriores, devendo respeitar e criar as regras para o bom convívio dos condôminos. Neste sentido, a legislação que trata mais sobre as regras de um condomínio é o novo Código Civil, onde se extrai as principais leis que o condomínio deve seguir, e que a sua convenção não deve ser contraria a estes itens. Antes do novo Código Civil, existe a lei 4591 de 1964 que trata sobre os assuntos de condomínio, e onde não se localiza as regras no novo Código Civil, algumas vezes é possível se socorrer nesta legislação que em alguns itens, ainda está em vigor. Em alguns

Atraso Superior a 180 Dias da Entrega do meu Imóvel: Seus Direitos e Como Agir! Seu imóvel não foi entregue no prazo e a construtora já ultrapassou os 180 dias de tolerância? Saiba que você tem direitos garantidos por lei! Entenda o que fazer nesta situação, como buscar indenização e quais são suas opções para resolver este impasse!   O Sonho da Casa Própria e a Frustração do Atraso Para muitos brasileiros, a compra de um imóvel representa a consolidação de um sonho. Alguns planejam se casar e iniciar uma nova etapa da vida em seu novo lar, outros buscam sair do aluguel e conquistar sua tão sonhada independência financeira.   O Contrato e as Expectativas de Entrega Na aquisição do imóvel, as construtoras apresentam um cronograma de obras e estabelecem uma data para a entrega. O comprador, confiante, assina o contrato de compra e venda e planeja sua vida com base nesta data prometida.   A Tolerância Legal: Os 180 Dias Adicionais Em alguns casos, as construtoras não conseguem cumprir o prazo inicialmente acordado. Por lei, elas têm direito a um período adicional de tolerância de até 180 dias para a entrega do imóvel.   Quando Começa Oficialmente o

Acreditar que a Essência do Setor de Recursos Humanos é recrutar pessoas, selecionar, entrevistar, contratar o melhor profissional está correto? É incrível como ainda existe este entendimento, que com toda certeza pode se afirmar, não é verdadeiro! A verdadeira essência do Setor de Recursos Humanos é a “relação humana”, e para desempenhar com lealdade é crucial ser proativo, ser empático, ter boa liderança e comunicação, sem estas qualidades dificilmente haverá sucesso ao profissional de Recursos Humanos. Com toda certeza, existem outras habilidades muito importantes ao profissional que atua no RH, e inexiste a intenção de sonegar esta informação, o profissional que trabalha no RH precisa sim ter visão estratégica, um feeling, ou seja uma habilidade para enxergar e selecionar talentos específicos de cada área de atuação, ser um bom gestor de pessoas, ser muito organizado e ter habilidade desenvolvida para gerenciar conflitos de maneira construtiva. O profissional de RH precisa de atualização constante, é inegável. Mas, é importante trazer a informação de quão fundamental e indispensável é a atividade destes profissionais. Ao profissional de RH jamais poderá ser negado que é sim, quem atua no coração da empresa, é um papel a ser desenvolvido com amor, com muita sabedoria e

Quais saídas o condomínio possui em relação ao condômino que não realiza o pagamento de sua cota mensal? Neste artigo, estaremos descrevendo como pode ser feito a jornada nesta situação, onde o credor (condomínio) busca reestabelecer o pagamento das cotas que estão em atraso e também, o reestabelecimento do pagamento da cota mensal do devedor (condômino). A cota condominial ela é calculada através de uma divisão entre todos os moradores, mas quando existe um índice de inadimplência em um condomínio, ela leva em consideração esta inadimplência, pois o condomínio não pode ficar com as contas atrasadas, sendo repassado aos condôminos adimplentes, que realizam o pagamento dentro do mês o encardo devido pelos condôminos que não realizam o pagamento. Por exemplo, um condomínio possui um gasto de R$100,00 (cem reais) por mês, possui 10 unidades, o valor da cota poderia ser de R$10,00 (dez reais) por unidade. Mas, neste condomínio, sabe-se que 2 (duas) unidades não estão realizando os pagamentos a tempos, neste caso, para que o condomínio possa arcar com seus gastos, as 8 unidades que realizam o pagamento corretamente acabam tendo que suportar o custo das unidades que não realizam o pagamento, sendo que, a cota condominial será de

A rotina diária dentro de uma empresa é muitas vezes desafiadora, pois conta com a rotina de atividades de cada empregado, que passa por situações das mais diversas possíveis, seja familiar ou pessoal e conta ainda, com as condições físicas. Mas o empresário, até que ponto deve se envolver com as questões de cada trabalhador. Individualmente, o empregador só pode realmente se envolver com a situação ou vivência dos funcionários caso seja solicitado ou se estiver impactando na realização das atividades laborais. Neste caso, o setor de Recursos Humanos poderá sim chamar o funcionário para uma conversa, a fim de entender o que está acontecendo e se algo pode ser feito para auxiliar. Mas em relação a coletividade existe muito a se fazer pelos funcionários, pois sem sombra de dúvidas investir em desenvolvimento humano só trará benefícios à empresa. Os ciclos de desenvolvimento, seja treinamentos, palestras, cursos, enfim, independente da linha adotada, poderá ser gradual, de acordo com a necessidade da empresa, porém com toda certeza gerará como resultado bons frutos. Suponhamos que, na sua empresa esteja existindo a situação de falta de engajamento da equipe, visualizado facilmente porque os trabalhadores ou pelo menos alguns trabalhadores do time estão sem

Quais as possibilidades da alegação da impenhorabilidade no caso de penhora/bloqueio judicial em conta seja salário, corrente, poupança ou investimento? Trataremos deste assunto polêmico, que em algumas situações acabam trazendo um problema para o detentor do direito a ver seu crédito ressarcido, que vê em alguns casos sua execução frustrada pelo não pagamento da dívida, por não conseguir bens suficientes para quitar seu crédito. A legislação em nosso ordenamento jurídico que trata da penhora é o Código Civil, em seu artigo 835, ele nos traz a ordem preferencial da penhora. I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos.

Inicialmente é importante trazermos o significado da palavra, muitas vezes ajuda no entendimento: Cordialidade: Qualidade de cordial, do que é afetuoso, amável; afabilidade. Ato de expressar carinho, afeto e amizade; familiaridade: trataram-na com excesso de cordialidade. [Por Extensão] Comportamento informal e educado, especialmente em ambientes de trabalho: tratava os colegas com cordialidade. Urbanidade: Reunião dos costumes, formalidades e comportamentos que expressam respeito entre pessoas; demonstração de civilidade; afabilidade. Característica do que é urbano, civilizado; civilidade. Respeito Sentimento que impede uma pessoa de tratar alguém mal, de ser malcriada ou de agir com falta de consideração na maneira como se comporta com os outros; estima. Sentimento que faz com que alguém não diga ofensas nem insultos; consideração. Sentimento que leva alguém a tratar as outras pessoas com grande atenção e profunda deferência; apreço. O relacionamento humano é desafiador e o os Recursos Humanos deve ser o mais preparado para tratar deste assunto dentro de uma empresa, pois além de tratar internamente com o time na administração das atividades de trabalho diária, também precisa ter treinamento, feeling e respeito para tratar com os funcionários dos mais diversos setores da empresa. Neste sentido, as tratativas são com as pessoas das mais diversas classes sociais,

Hoje estaremos tratando sobre o assunto de penhora de imóvel, quando é possível realizar este tipo de penhora? A lei que rege este assunto de impenhorabilidade do bem de família, é a mesma que rege as possibilidades da penhora sobre este bem. Se trata da lei Nº 8.009 de 29 de março de 1990, sendo em seu artigo 1º tratando da impenhorabilidade deste bem, que não responderá por dívidas cíveis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza, contraída por seus proprietários ou seus cônjuges. Este artigo traduz a questão de que o imóvel sendo único bem de família, o mesmo não poderá ser penhorado. Mas e no caso de existir dois imóveis, mesmo que de diferentes valores, um exemplo: A família possui dois imóveis, um de 800 mil reais e um de 300 mil reais, não reside em nenhum dos imóveis, neste caso, os dois imóveis poderão ser penhorados? O que pode ser feito neste caso é gravar/averbar na matrícula do imóvel o imóvel que deseja manter como bem de família, sendo que este imóvel não poderá ser penhorado pelas dívidas elencadas no artigo 1º da lei Nº 8.009 de 29 de março de 1990. Não sendo registrado ou averbado

Ao setor de Recursos Humanos é atribuída a função de intermediar a comunicação entre a Empresa e o Trabalhador e digamos que esta atribuição é bastante desafiadora. A atividade é desafiadora porque trata com relações humanas, de um lado a empresa, que terá a visão geral pelo empresário ou alta gestão avaliando de um modo geral a viabilidade do negócio. De outro lado terá uma multiplicidade de personalidades, os trabalhadores, que precisam exercer a profissão, executando as atividades atribuídas com excelência e em contrapartida receber a remuneração. Se existe interesse de ambas as partes, de um lado o trabalhador que vende suas horas de vida, o bem mais precioso, para ganhar o valor que sustenta a si e sua família e de outro lado a empresa que precisa da mão de obra para viabilizar o seu negócio, porque é tão desafiador o trabalho do RH em tratar com as duas partes? O desafio está exatamente em saber explorar o que cada um tem de melhor, em visualizar no outro o potencial, o propósito que faz aquele ser humano desenvolver as atividades com energia. Todo ser humano tem uma motivação para a vida, tem algo impregnado que faz de melhor, e