OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR A CLTA CLT – Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 157 traz previsão quanto as obrigações primárias do Empregador, no cumprimento das normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho, conforme segue in verbis: Art. 157 – Cabe às empresas: I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III – adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV – facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. A Lei trabalhista traz as normas primárias que devem ser seguidas pelos Empregadores, para assegurar o ambiente de trabalho seguro. Mas não deve se perder de vista as normas regulamentadoras e demais orientações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), como também das orientações das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE). O supracitado artigo de Lei, determinam que é obrigação do Empregador cumprir e fazer cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho, isto significa que, não basta o empregador orientar o Trabalhador no momento da admissão, não basta entregar o

Quando aparece um defeito e não está funcionando a comunicação através do interfone, quem devo acionar para efetuar o reparo? Ele deve ser custeado pelo condomínio ou pelo condômino? E quando o equipamento quebra, quem precisa realizar a sua reposição? No artigo de hoje, estaremos discutindo a situação de interfones em condomínio, que é uma ferramenta muito útil de comunicação entre a portaria e as unidades do condomínio, para que possa ser anunciado a chegada de um visitante, ou compra de uma pizza, até mesmo a chegada de entrega para os condôminos para que possam efetuar a retirada de sua encomenda na portaria do condomínio. Por ser um equipamento que geralmente possui fiação dentro do condomínio, esta rede de interfones deve ser mantida uma manutenção preventiva a fim de evitar alguns problemas comuns que acabam ocorrendo no condomínio com estes equipamentos, como interferências, chiados, falha quando precisa abrir o portão através de comando direto pelo interfone, desgastes na fiação. E de quem afinal é a responsabilidade de manter estes interfones em pleno funcionamento, do condomínio ou do condômino que está sendo afetado por aquele problema? Quando o imóvel é entregue pela incorporadora, ela já prevê a instalação deste equipamento em

O artigo 154 e seguintes da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho determinam as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho e especificamente o artigo 155 traz a determinação expressa do órgão fiscalizador: Art. 156 – Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: I- promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; II- adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; III- impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201. O referido artigo de Lei é claro quando determina que compete especialmente à Delegacia Regional do Trabalho promover fiscalização, adotar medidas e impor penalidade. Isto porque, existem outros órgãos que podem tomar tais medidas. Importante pontuar que, apesar de constar Delegacia Regional do Trabalho, houve alteração do nome deste Órgão fiscalizador, que passou a chamar Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), entretanto, as atribuições continuam as mesmas. Neste sentido, a principal atribuição da SRTE é inspecionar e fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e saúde no ambiente de trabalho. Além disso,

Dano Moral em Condomínio: Entenda as Responsabilidades e Saiba Quando Ocorre A convivência em condomínio reúne pessoas de diferentes culturas e opiniões, o que pode tornar o dia a dia desafiador. Embora discussões respeitosas sejam naturais e até benéficas para resolver problemas, o limite é ultrapassado quando o respeito acaba. É nesse cenário que surge uma dúvida comum: quando uma situação gera dano moral em condomínio?   Neste artigo, vamos explorar o conceito jurídico de dano moral, quem pode ser responsabilizado (condôminos, síndicos ou funcionários) e quais condutas são passíveis de indenização. Nosso objetivo é oferecer clareza para que a harmonia prevaleça e os direitos de todos sejam preservados. O que é Dano Moral e como ele se aplica ao Condomínio? Introduzido pela Constituição Federal de 1988, o dano moral visa proteger a honra, a dignidade e a integridade psicológica da pessoa (física ou jurídica). Diferente do dano material, que atinge o bolso, o dano moral atinge o íntimo, causando sofrimento, humilhação ou dor que foge à normalidade. No ambiente condominial, o dano moral ocorre quando alguém tem sua esfera de liberdade ou privacidade invadida, ou quando sua honra é atacada de forma injusta. Por ser um dano subjetivo, a

Dano em Veículo em Condomínio: Quem é o Responsável e Como Agir? Imagine chegar à garagem do seu condomínio e encontrar seu carro amassado, riscado ou com alguma avaria. A primeira reação é buscar responsáveis, mas a pergunta que surge é: quem deve arcar com os prejuízos? O condomínio? O vizinho? O manobrista? A resposta depende de diversos fatores que vamos esclarecer neste artigo. Vamos analisar as principais situações de dano em veículo em condomínio, desde acidentes entre condôminos até falhas de equipamentos, e definir quem é legalmente responsável em cada caso. Nosso objetivo é orientar síndicos e moradores para que saibam agir corretamente, evitando demandas judiciais contra a parte errada.   Regra Geral: O Condomínio é Responsável pelos Danos? Em regra, o condomínio não se responsabiliza pelos danos ocasionados aos veículos estacionados em suas dependências. Essa previsão costuma estar explícita na convenção condominial, funcionando como um termo de isenção de responsabilidade. Exceção Importante: Se a convenção ou o regimento interno estabelecer que o condomínio assume a responsabilidade por danos em veículos, essa vontade dos condôminos deve ser respeitada, e o condomínio deve arcar com os prejuízos nessas situações.   Acidente entre Condôminos: Quem Paga? Uma das situações mais comuns

TEMA EMPRESAS MESMO GRUPO ECONÔMICO No último dia 26, o STF – Supremo Tribunal Federal decidiu suspender as Execuções Trabalhistas que tenham como discussão processual a formação do grupo econômico. Não são todas as execuções trabalhistas que serão suspensas, mas exclusivamente àquelas que estiverem em discussão a inclusão no polo passivo da Reclamação Trabalhista, de empresas sob alegação de formação de grupo econômico na fase de execução. A relevância do tema discutido e especificamente pela não participação desta empresa do grupo econômico na fase de dilação probatória do processo, ou seja, a empresa que está sendo incluída no polo passivo da ação para responder pelo pagamento não teve a oportunidade de se defender, juntar provas, participar das audiências para produzir as provas na Reclamatória. É tamanha a discussão sobre o tema, que o STF decidiu reconhecer a repercussão geral do tema, denominado Tema 1.232, o qual será julgado futuramente e enquanto não houver o julgamento, toda reclamação trabalhista que estiver nesta condição de formação de grupo econômico, mas a empresa foi incluída apenas na fase de execução, deverá permanecer suspenso. Como bem pontuou o Ministro Dias Toffoli, decisões conflitantes tornam necessário aguardar a posição do Supremo, e, este tema especifico

🔒 Condomínio Responde por Furto e Roubo? Responsabilidades e Direitos ⚖️ A segurança é uma preocupação constante em condomínios. Quando ocorrem furtos ou roubos de bens dentro do empreendimento, surge inevitavelmente a pergunta: o condomínio é responsável por ressarcir os prejuízos? A resposta é mais complexa do que parece e depende de vários fatores legais e convencionais. Neste artigo, vamos esclarecer a responsabilidade do condomínio em casos de furto e roubo, as diferenças legais entre esses crimes, quando o condomínio pode ser responsabilizado e, principalmente, como implementar medidas preventivas para proteger os bens dos moradores. Nosso objetivo é oferecer clareza jurídica e orientações práticas para uma melhor segurança condominial. ✅   ❓ O Que Diferencia Furto de Roubo? Entenda as Definições Legais 📚 Muitas pessoas confundem esses dois termos, mas do ponto de vista penal, eles representam crimes distintos com características bem definidas no Código Penal. 🚨 Furto: O furto é a subtração (apropriação) de um bem alheio, realizada sem violência ou ameaça. Características incluem: Apropriação silenciosa ou sorrateira do bem; Ausência de confronto com a vítima; Pode incluir uso de chaves falsas, destruição de obstáculos ou abuso de confiança; Exemplo: Alguém entra na garagem e subtrai uma bicicleta sem ser

Os artigos 146, 147 e 148 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho definem exatamente os valores devidos em relação às férias, quando encerrado o contrato de trabalho, vejamos: Art. 146 – Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. Parágrafo único – Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. Art. 147 – O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. Art. 148 – A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449.  Quando da

Como posso realizar uma manutenção ou instalação de um item em meu imóvel sem que seja considerada alteração de fachada? Como pode ser alterado este item para que possa permitir as modificações? Neste artigo, estaremos buscando entender como a legislação trata este assunto, e o que pode ser considerado alteração de fachada e o que é permitido. Em nossa legislação, a fachada está descrita em nosso Código Civil em seu artigo 1.336 inciso III e também na legislação Lei 4.591/64 em seu artigo 10, onde nestes artigos a informação é de que são deveres do condômino a não alteração da forma, cor, esquadrias das fachadas. A definição de alteração de fachada é importante par entendermos o que pode ser feito ou não nestas áreas, pois, esta área por ser visível deve ser preservada e ser de forma uniforme entre todas as unidades, pois um condomínio onde cada imóvel está de uma forma na parte externa pode parecer estranho, como por exemplos imóveis de cores diferentes na parte externa, podendo até mesmo desvalorizar todo o empreendimento. Tudo o que influencia a estética externa do imóvel deve ser respeitada, devendo seguir as regras definidas em convenção do condômino e o projeto arquitetônico,

A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho pode se dizer que é a principal Lei Trabalhista, pois concentra as normas de direito processual do trabalho, como também o direito material, ou seja, as obrigações e direitos do Empregador e do Empregado. Entretanto, além da CLT existem inúmeras outras normas que compõem a Legislação Trabalhista e se complementam, a exemplo as Portarias e Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego, como também outras Leis que compõem a Legislação. Em que pese a Legislação Trabalhista que trata e regula os direitos trabalhistas, o artigo 7º da CLT determina de pronto algumas relações de trabalho as quais não se aplica a principal Lei Trabalhista: Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais