No caso de agressão física em condomínio, seja entre os condôminos ou entre um condômino e um funcionário, ou entre qualquer pessoa dentro do condomínio, como o síndico deve agir nestas situações? Ele é obrigado a intervir nestes casos? Hoje estaremos tratando de um assunto complicado, que se trata de agressão física dentro de condomínio. O síndico é como se fosse o prefeito daquela comunidade, tendo deveres e obrigações para os condôminos, devendo manter uma harmonia nas áreas comuns, zelando e buscando com as ferramentas que possui manter esta harmonia. O síndico por responder por suas ações e omissões, tanto na esfera Cível ou Criminal, deve ficar atento a estas situações de agressões a fim de evitar qualquer problema na esfera criminal, pois no Código Penal em seu artigo 13, parágrafo segundo, descreve: Art. 13 – O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. §2º – A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção

Meu apartamento está com vazamento, como delimitar e verificar de quem é a responsabilidade? Como identificar este problema? No artigo de hoje, estaremos diferenciando e entendendo as responsabilidades de cada um, seja o condomínio ou o proprietário daquela unidade nos casos de vazamentos de água. Quando se trata de um condomínio de apartamento, existe toda uma infraestrutura de água e esgoto do condomínio e também dentro das unidades, para que possa ser levada a água a estas unidades e também levar embora o esgoto, fazendo toda esta troca. No caso de surgimento de vazamentos, precisamos entender as suas diferenças para que possamos delimitar e responsabilizar a pessoa correta, evitando brigas desnecessárias em muitos casos, pois quando surge este tipo de problema em alguns casos, quando o teto do banheiro é de gesso e há um vazamento, pode acontecer de cair o teto do banheiro, gerando conflitos e confusões entre os vizinhos para o devido reparo dos prejuízos causados. Em primeiro lugar, quando existe este tipo de vazamento é importante identificar de onde está vindo, qual o lugar, sendo verificado este vazamento se está na rede vertical ou horizontal, podemos responsabilizar a pessoa correta. Quando se trata de vazamento na rede

Por meio do contrato de trabalho o Empregado “vende” ao Empregador o seu bem mais precioso, as horas do seu dia ou da sua noite, o seu tempo de vida. Neste sentido, a Legislação Trabalhista evidentemente trata com rigor sobre o tempo à disposição do Empregador, para que este tempo seja computado na jornada de trabalho e com isso, o Empregado receba de forma justa a compensação pelas horas do seu dia. Dentre muitos artigos que tratam da jornada de trabalho, o artigo 4º da CLT trata expressamente de toda atividade que não será considerada tempo à disposição: Art. 4º – Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.  2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando

Porque preciso emitir este documento para entregar ao condomínio e ele autorizar a minha reforma? Existe esta obrigação pela legislação vigente? O assunto que estaremos tratando neste artigo é relativo ao documento ART (anotação técnica de responsabilidade) e RRT (registro de responsabilidade técnica), o que são na verdade estes documentos, para que serve, quem emite estes documentos? Tanto a ART quanto a RRT servem para dar segurança na execução de obras, pois este documento visa responsabilizar o profissional que emitiu este documento sobre a obra a ser executada, sendo que, o profissional elabora este documento informando todas as alterações a serem realizadas. A ART ela é assinada por um engenheiro, e a RRT é assinada por um arquiteto, mas ambos possuem a capacidade de emitir o documento para que o condomínio possa aprovar a alteração no projeto a ser realizada, pois estes profissionais são habilitados para esta função. Quando se trata de um condomínio, existe ainda a responsabilidade do síndico, que responde Civil e Criminalmente pela sua gestão, e, permitir uma obra onde é obrigatório a emissão deste documento, ele pode estar chamando pra si um problema que não precisaria, pois a pessoa que está a executar a reforma precisa

A terceirização é um assunto delicado e cheio de detalhes, que compensa atenção especial para que exista segurança jurídica na relação. A terceirização é um contrato firmado entre duas empresas, com o objetivo de disponibilizar mão de obra para prestação de serviços, sendo certo que nesta situação é muito difícil que seja caracterizado, por exemplo, uma “pejotização”, diante da característica da contratação. Nesta relação a empresa contratante é chamada de “tomadora de serviços” e a empresa contratada “prestadora de serviços”. É típico na terceirização a disponibilização de mão de obra, por exemplo, para limpeza, portaria, manutenção, segurança, geralmente são atividades meio e não atividade fim da empresa tomadora de serviços. Entretanto, apesar dos serviços mais comuns estarem relacionados a atividade meio, com a reforma trabalhista de 2017 foi autorizada a terceirização de toda e qualquer atividade das empresas, portanto, independente do ramo de atividade, é fato que o tomador pode terceirizar qualquer atividade de sua empresa. E o que mais poderá caracterizar a terceirização perante a Justiça do Trabalho? O que caracteriza mais facilmente a terceirização é a ausência de pessoalidade daquele trabalhador, além da ausência de controle pela tomadora em relação a jornada, as faltas, sendo que o fator

A “Pejotização” é o nome atribuído a contratação irregular de uma pessoa jurídica, camuflando uma relação de emprego. Este termo foi criado após a reforma trabalhista de 2017, quando de certa maneira a alteração Legislativa acabou por permitir a contratação de pessoas jurídicas para realização da atividade fim da empresa. A alteração Legislativa rendeu muita discussão e foi parar no Pleno do STF – Supremo Tribunal Federal, que ao julgar as ADIs – Ações Diretas de Inconstitucionalidade decidiu através de sessão encerrada em 15/06/2020 pela Constitucionalidade da terceirização da atividade fim. A notícia poderá ser visualizada no portal do STF, link https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=445728&ori=1 Neste sentido, a partir da permissão Legal da terceirização da atividade fim, aliada a confirmação pelo STF através do julgamento das ADIs, se observou uma ampliação do número de pessoas jurídicas criadas no Brasil. No cenário atual, a empresa poderá contratar uma pessoa jurídica para prestar todo tipo de serviço através de uma relação entre pessoas jurídicas, na forma do artigo 4º-A da Lei 6019/74 que “Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços….”.  Ocorre

🐶 Animais em Condomínio: Seus Direitos, as Regras e o Que Diz a Lei! 🐱 É permitido ter um animal de estimação no condomínio? 🐕 As regras do condomínio podem proibir a presença de animais? 🤔 Descubra tudo o que você precisa saber sobre seus direitos e deveres neste guia completo! 🚫 Convenção Proíbe Animais? Entenda Seus Direitos! 📜 Em muitos casos, as convenções de condomínio proíbem a presença de animais ou impõem regras restritivas, como a circulação apenas no colo. Mas, essa proibição é legal? 🤔 ⚖️ Decisão Histórica do STJ: Condomínio Não Pode Proibir Animais! 🏛️ Em 2019, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o condomínio não pode proibir os condôminos de possuírem animais em suas unidades, nem mesmo podem proibir determinadas raças ou porte de animal. 🥳 🐶 Regras de Convivência: O Que o Condomínio Pode Regular? 🐱 Após a decisão do STJ, os condomínios precisaram se adaptar para garantir a boa convivência entre condôminos e animais. As regras não podem contrariar a legislação vigente, ou seja, não podem proibir a posse de animais de determinada raça ou porte, mas podem regular a circulação e segurança. 🐾 Legislação Estadual: Atenção às Raças Específicas! 🚨 Em

O que deve ser analisado neste tipo de contratação? Pode ter algum problema se não for analisado com cautela este tipo de contratação? Hoje estaremos falando sobre a contratação de empresa terceirizada em condomínio, o que é necessário avaliar nestas empresas para evitar qualquer prejuízo ao condomínio, como podemos minimizar estes problemas que podem aparecer? Geralmente, em condomínio o maior foco da terceirização está na portaria e limpeza, mas não se limitando as estas áreas, pois existe também a figura do zelador, jardineiro, ou outras demandas que o condomínio precise de um funcionário diariamente para executar as tarefas necessárias, a fim de manter o condomínio em ordem. Antes da contratação desta empresa terceirizada, é importante ajustar e entender como esta empresa estará prestando os serviços ao condomínio, para que possa atender com a qualidade esperada pelo condomínio e não frustrar as expectativas depositadas na prestação de serviços. No momento que está sendo realizada as cotações para a escolha das empresas, ao afunilar o processo de contratação, possivelmente estará sendo localizada as 3 melhores ou até mesmo duas que ficaram próximas, sendo que o síndico poderá verificar e buscar maiores informações a respeito da empresa que possivelmente irá escolher para prestação

A Relação de Emprego e a Relação de trabalho são situações distintas, apesar de diretamente ligadas a questões de prestação de serviços, sob remuneração pecuniária. Se extrai dos artigos 2º e 422 da CLT a essência e fundamento que demonstra referida diferença: Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. 1º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados 2oSempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.  Art. 442 – Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. O artigo 2º CLT trata especificamente dos requisitos do contrato de trabalho e neste mesmo artigo de Lei está claro e evidente que a relação de emprego está ligada diretamente àquela prestação de serviços em que o

O condomínio pode ser responsabilizado caso a empresa terceirizada não cumpra com as obrigações trabalhistas do funcionário? Mesmo tendo um contrato firmado com a empresa terceirizada? Vamos analisar hoje a situação onde um condomínio contrata uma empresa terceirizada, seja para prestação de serviços de limpeza, portaria, ou outros serviços relacionados ao condomínio, o que deve ser abordado com a empresa, o que pode ser minimizado em relação a risco trabalhista. Em um condomínio, hoje existem diversas funções para que ele possa ser mantido em segurança, limpeza e conservação, sendo que o síndico ao assumir o cargo, deve verificar se são funcionários diretos ou uma empresa terceirizada que realiza os serviços no condomínio. Sendo um condomínio onde os prestadores de serviços são terceirizados, ou um condomínio onde o síndico pretende terceirizar os serviços ali prestados, o síndico deve analisar a situação desta empresa terceira para evitar ou minimizar os riscos na área trabalhista, evitando um passivo ao condomínio. Existem algumas situações onde o condomínio consegue minimizar a questão trabalhista junto a empresa terceirizada, pois o condomínio mesmo tendo a empresa terceirizada prestando serviços, não se exime da fiscalização diária dos serviços prestados. O condomínio deve exigir da empresa terceirizada que ela