Na relação jurídica entre Empregado e Empregador é obrigatório que antes do início da prestação dos serviços seja firmado o contrato de trabalho e seja realizado todo o procedimento de admissão. Entretanto, muitas empresas acabam contratando funcionários irregularmente, ou seja, sem firmar os documentos obrigatórios. Em outras situações ainda, são firmados contratos com pessoas jurídicas para prestação de serviços. Mas o que realmente traz a caracterização do contrato de trabalho? Para caracterização da relação de emprego e com isso o reconhecimento de vínculo é necessário que cumulativamente estejam presentes os requisitos do contrato de trabalho. Tais requisitos estão previstos no artigo 3º da CLT: Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único – Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Vamos aos requisitos do contrato de trabalho em detalhes: Não eventualidade Também denominada o princípio da continuidade, trata daquela prestação de serviços descontinuada. Portanto, se estiver diante de um contrato contínuo, portanto, não eventual, um dos requisitos do contrato de trabalho estará presente. Pessoalidade A pessoalidade, como o

Posso expulsar um condômino, morador ou proprietário do condomínio por estar em conflitos e ser antissocial? Estaremos analisando esta situação bem complicada, que é a questão de um morador ou condômino estar tendo condutas antissociais, não respeitando a convenção condominial e seu regimento interno, dentre outras situações e condutas. Em primeiro lugar, precisamos entender que para que haja a expulsão, que é a medida mais grave a ser tomada nestes casos, é que a conduta a ser praticada pelo inquilino ou morador é extremamente grave e afeta a toda a comunidade do condomínio, pois será levada a assembleia para deliberação sobre o assunto posteriormente. Por não ser uma pratica comum, não nos acostumamos a ver sempre este noticiário de um morador ou inquilino que foi expulso através da determinação da justiça de um condomínio, mas existem diversos casos devido a pessoas que não desejam se enquadrar nas politicas e regras de um condomínio, para viver em harmonia, sempre respeitando o limite do direito de que ele vai até onde o direito do próximo começa. O que é na verdade a expulsão do condomínio? Nada mais é que a determinação do poder judiciário em relação a um inquilino ou morador impedindo

Quando existe uma briga entre condôminos, qual a real responsabilidade do síndico, administração do condomínio, para solucionar este tipo de conflito? Caso o Síndico e a administradora fiquem inertes, pode o condomínio ser responsabilizado? Estaremos abordando hoje este tema, que em alguns casos, acaba gerando conflitos entre os vizinhos e tomando proporções maiores em alguns casos, onde não é solucionado o conflito quando está mais tranquilo de se resolver, ou seja, no início dele. A convivência em um condomínio pode ser bem desafiadora, principalmente quando uma das partes nunca morou em um condomínio, onde existem regras que devem ser respeitadas, principalmente em um condomínio de apartamentos, onde os imóveis são mais próximos, e a densidade da população interna do condomínio tende a ser maior do que um condomínio de casas. Quando existe um conflito entre vizinhos, geralmente é por barulho nas unidades, seja o vizinho de baixo que está incomodado com o salto alto da moradora de cima, seja por arrastar moveis dentro do apartamento. Em diversas situações, este condômino que está se sentindo prejudicado, acaba recorrendo a administração e ao sindico para que possa auxiliar neste controle de barulho que está incomodando. Quando se torna maior o problema, inclusive

O Presidente da República editou a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023, com força de Lei, pela qual o salário mínimo foi reajustado em aproximadamente 1,4% e passou ao valor de R$ 1.320,00 a partir do dia 01 de maio de 2023. O salário mínimo em vigor a partir de janeiro de 2023, que permaneceu vigente até 30 de abril de 2023 era de R$ 1.302,00. A MP1143/2022 que previa o salário mínimo neste valor de R$ 1.302,00 foi revogada a partir de 1º de maio. Esta discussão estava presente desde que o novo presidente do Brasil tomou posse da Presidência da República, onde havia uma promessa política do reajustamento para 1.320,00. Entretanto, existe a questão da previsão orçamentária, feita pelo Poder Executivo e precisa ser respeitada em seu ano correspondente, pois ainda que o valor do aumento, a grosso modo, seja baixo, apenas R$ 18,00 comparado ao salário mínimo anterior, é altíssimo impacto deste aumento no orçamento geral. Isto porque, aos Entes Públicos o valor do salário mínimo é a base para pagamento de aposentados, pensionistas, BPC – Benefício de Prestação Continuada e Seguro Desemprego, sendo alto o impacto financeiro, representando bilhões de reais. O

Como devo proceder em caso de o barulho excessivo ser dentro do próprio condomínio, como devo fazer a solicitação para que o barulho diminua, é responsabilidade do sindico resolver este tipo de problema? Estaremos abordando hoje esta situação que em alguns casos, acaba perturbando o sossego dos condôminos, o barulho excessivo, seja durante o dia ou a noite, é necessário sempre fazer a avaliação do real incomodo para entender se é uma rixa entre os condôminos ou se realmente está existindo de fato o problema. Quando o empreendimento está em fase de construção, em alguns casos os novos adquirentes nunca moraram em condomínio, causando uma certa estranheza quando acabam se mudando para este tipo de empreendimento, onde se deparam com regras que na rua onde moravam acabavam não existindo ou não incomodando, pois na rua as casas acabam ficando distantes uma das outras, devendo estes novos moradores entenderem como é a vida em um condomínio, que é diferente de se morar em uma casa na rua. Para se criar um ambiente onde todos se respeitam, cada um na sua opinião, já que o condomínio é uma diversidade de culturas, é preciso seguir o que rege a legislação vigente, a convenção

Recentemente o STF pacificou o entendimento declarando a constitucionalidade dos artigos da CLT que trata da prevalência do Negociado sobre o Legislado, sempre respeitando os direitos absolutamente indisponíveis“. No julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.046 foi fixada a seguinte tese pelo STF: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. A Reforma Trabalhista que entrou em vigor em 2017, inovou ao introduzir na CLT que o Acordado prevalecerá sobre o Legislado em seu artigo 611-A, conforme necessária leitura abaixo: Art. 611-A.  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; II – banco de horas anual; III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;  IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;  V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação

Como devo proceder em caso do barulho excessivo ser externo ao condomínio, é responsabilidade do sindico resolver este tipo de problema? Como posso resolver este tipo de problema? Estaremos abordando hoje esta situação que em alguns casos, devido a localização do condomínio estar próximo a empresas, lojas, vizinhos que fazem muitas festas, o barulho excessivo acaba incomodando alguns moradores. Quando o empreendimento está em fase de construção, é interessante analisar o local onde está sendo construído para que após a aquisição não seja surpreendido em relação a barulhos externos, e, quando o condomínio já está construído, você pode analisar a vizinhança como se porta, se existem empresas próximas que pode ocasionar o barulho excessivo, como bares, baladas, restaurantes noturnos, enfim, qualquer atividade que possa incomodar no período noturno principalmente. Nesta situação onde existe o fator externo a complicar o sossego do condômino, quem regula esta questão é o nosso Código Civil, no capítulo “Dos Direitos da Vizinhança”, com início em seu artigo 1.277, buscando resguardar e proibir as perturbações e interferências, levando em conta a natureza da sua utilização, o zoneamento da cidade e suas normas, a sua região se está em local apropriado (industrial, urbana, residência, mista, etc.), onde

A hierarquia das Leis, quer dizer, a força que a Leis impõem sobre a população, não são iguais e a distinção entre elas significa que a Lei de Maior Força, que no Brasil é a Constituição Federal de 1988, vigente e de obrigatória aplicação em todo território nacional, portanto precisa ser respeitada. O artigo 59 da Constituição Federal elenca as seguintes Leis: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Neste sentido, a força das principais Leis é basicamente nesta ordem: 1ª Constituição Federal-> A Constituição Federal é a Lei Suprema e todas as Leis criadas posteriormente tem que observar as normas Constitucionais, em hipótese alguma poderá ser contrária; *Emenda Constitucional-> As Emendas Constitucionais são criadas para modificar ou complementar a Constituição Federal e possui critérios rigorosos de aprovação, para ser aprovada precisa receber 3/5 dos votos dos membros em dois turnos de votação, nas duas Casas do Congresso Nacional; 2ª Lei Complementar-> Regulamenta as normas gerais,

Estou pensando em comprar um veículo de leilão, o que preciso saber para realizar esta compra de maneira segura? Existem algum risco no negócio? Estaremos tratando deste assunto que é a compra de um veículo de leilão, seja ele comprado direto do leiloeiro ou seja comprado de outra maneira, sendo que existem algumas implicações, vantagens e desvantagens neste negócio jurídico. Inicialmente estaremos dando uma passada sobre os tipos de leilões que geralmente encontramos os veículos para compra, sendo que em alguns casos, não é possível rodar com o veículo nem fazer documentação, devendo se atentar a esta informação. Existem alguns tipos de leilão que hoje são comercializados e vamos elencar eles abaixo: Leilão de seguradora: São casos onde os veículos foram recuperados, de furto ou roubo, ou que passaram por algum sinistro, precisa ficar atento a este tipo de veículo pois em alguns casos necessário realizar laudo no Detran e Inmetro para liberação do veículo. Leilão de montadoras: Será encontrado veículos que estão passando por uma renovação da frota, ou que sofreram algum dano no transporte, sendo enviado a leilão pelas montadoras. Leilão de bancos: Estes veículos geralmente são casos que foram recuperados pelo não pagamento do veículo ao banco

O dia 1º de Maio se comemora o Dia do Trabalhador, mais um feriado se aproximando, mas em sua essência, o que realmente se enaltece com esta comemoração. A história que instituiu a comemoração e o feriado internacional do Dia 1º de Maio como Dia do Trabalhador iniciou em 1886, quando nos Estados Unidos foi iniciada uma greve, com a finalidade de conquistar melhores condições de trabalho, especialmente com redução de jornada para 8 horas, pois chegava a 17 horas de trabalho. No Brasil declarado feriado em 1925, também originário da luta pelos direitos dos trabalhadores. “O Trabalho Dignifica o Homem” Max Weber – (1864-1920) Considerado um dos fundadores da Sociologia, o jurista e economista Alemão disse esta frase que traduz e justifica muitas origens de doenças descoberta décadas depois, causadas pela ociosidade. É bíblico também o ensinamento sobre a dignidade do homem em seu trabalho, e não são poucos os capítulos e versículos da bíblia que traduzem esta condição do trabalho, de Gênesis, a Eclesiastes e Provérbios, dentre muitas outras passagens, sendo alguns deles: Todo trabalho árduo traz proveito, mas o só falar leva à pobreza. Provérbios 14:23 Observe a formiga, preguiçoso, reflita nos caminhos dela e seja sábio!