É uma obrigação do síndico resolver problemas que desagradam apenas um morador? Ou ele deve atender toda a comunidade e defender os interesses de todo o condomínio? Hoje neste artigo, estaremos falando sobre as principais atribuições de um síndico, que em alguns casos é crucificado e injustiçado por determinados moradores que acreditam que suas vontades particulares devem prevalecer através da figura do síndico. A definição das responsabilidades de um síndico está elencada em nosso ordenamento jurídico, em especifico no Código Civil, conforme descrito abaixo, e estaremos trazendo para nossa realidade estes conceitos jurídicos para a prática do condomínio: Art. 1.348. Compete ao síndico: I – convocar a assembléia dos condôminos; Ele é responsável pela convocação das assembleias, para deliberar os temas propostos pelos condôminos ou temas de necessidade como por exemplo, um custo extra que deverá ser rateado por todos, um aumento do valor do condomínio que não estava previsto anteriormente. II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; Deve representar o condomínio ativa e passivamente, em todos os atos para defesa dos interesses comuns, mas em alguns casos os moradores acabam não entendendo esta posição,

A Lei 14.457 de 21 de setembro de 2022 instituiu o programa emprega + mulheres, e, com a entrada em vigor altera parcialmente diversas Leis, entre elas a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, além das NR – Norma Regulamentadora 01 e 05 do Ministério do Trabalho. O teor deste artigo tratará especificamente do artigo 23 da Lei 14.457, que está previsto no capítulo VII e trouxe a seguinte previsão: CAPÍTULO VII DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E A OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO TRABALHO Art. 23. Para a promoção de um ambiente laboral sadio, seguro e que favoreça a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho, as empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) deverão adotar as seguintes medidas, além de outras que entenderem necessárias, com vistas à prevenção e ao combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho: I – inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa, com ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e às empregadas; II – fixação de

O contrato de trabalho tem seu termo inicial no momento da assinatura do contrato e início da prestação dos serviços e a rescisão contratual, que na maioria dos casos, acontece efetivamente por demissão com ou sem justa causa, ou seja, por iniciativa do Empregador ou por pedido de demissão pelo Empregado, ou seja, por iniciativa do trabalhador, tudo nos termos dos artigos 477 e seguintes da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Entretanto, em que pese o artigo 475 da CLT prever a condição de suspensão do contrato de trabalho, haverá a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho, se cumpridos os requisitos do artigo 101 da Lei 8213/91, senão vejamos. O artigo 475 prevê: Art. 475 – O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. 1º – Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele

As crianças podem ficar sozinhas em um condomínio? De quem é a reponsabilidade, dos pais ou do Síndico? Neste artigo estaremos tratando dos nossos pequenos, as crianças em condomínios e também não podemos esquecer dos adolescentes, para isso precisamos inicialmente entender qual legislação é aplicada neste caso. A legislação pertinente a proteção das crianças e adolescentes é o Estatuto da Criança e Adolescente, Lei 8.069/90 e a parte da responsabilidade dos pais é tratada pelo Código Civil, mais especificamente em seu artigo 1.634. No caso da responsabilidade de uma criança ou adolescente é preciso que fique claro que, a responsabilidade não pode ser transferia ao condomínio, ou seja, a responsabilidade pela criança ou adolescente é de ambos os pais, que devem criar e educar, dentre as outras obrigações legais. Mas quando se trata de um condomínio, os pais acabam ficando mais a vontade em relação as crianças, pois sabem que o condomínio é fechado, possui segurança, câmera, cerca, entre outros, e acabam deixando as crianças em muitos casos sozinhas. Pelo Estatuto da Criança e Adolescente, é considerado criança de 0 a 12 anos, e adolescente de 13 a 18 anos e em casos específicos pode chegar a 21 anos. Dentro

Existe a possibilidade de, por estar morando em condomínio, participar e votar da assembleia do condomínio sem ser proprietário de uma unidade? Como devo proceder? Inicialmente precisamos entender a questão através da legislação vigente, onde ela permite ao condômino o direito a participar e votar nas assembleias, desde que esteja quite. Em seu artigo 1.335 do código Civil, menciona os deveres do condômino: Art. 1.335. São direitos do condômino: I – usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II – usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III – votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite. Já em seu artigo 1.334 do Código Civil em seu parágrafo 2 está a descrição da equiparação ao proprietário do imóvel: Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará: I – a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; II – sua forma de administração; III – a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações; IV –

O adicional de insalubridade tem previsão Legal no artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 192 – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. O artigo 192 é claro quanto a obrigatoriedade de pagamento do adicional de insalubridade nas proporções de 40%, 20% ou 10% a depender do grau de risco. Para caracterização ou não do ambiente insalubre é indispensável a realização de perícia técnica, a ser realizada por perito judicial: Art.195 – A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho A Norma Regulamentadora – NR6 do Ministério do Trabalho e Emprego ainda determina de forma detalhada o que são os EPIs e trata dos detalhes sobre as obrigatoriedades. Sobre profissão do mecânico, a depender da atividade desenvolvida e dos EPI’s utilizados, o mecânico poderá ter direito

Na relação jurídica entre Empregado e Empregador é obrigatório que antes do início da prestação dos serviços seja firmado o contrato de trabalho e seja realizado todo o procedimento de admissão. Entretanto, muitas empresas acabam contratando funcionários irregularmente, ou seja, sem firmar os documentos obrigatórios. Em outras situações ainda, são firmados contratos com pessoas jurídicas para prestação de serviços. Mas o que realmente traz a caracterização do contrato de trabalho? Para caracterização da relação de emprego e com isso o reconhecimento de vínculo é necessário que cumulativamente estejam presentes os requisitos do contrato de trabalho. Tais requisitos estão previstos no artigo 3º da CLT: Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único – Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Vamos aos requisitos do contrato de trabalho em detalhes: Não eventualidade Também denominada o princípio da continuidade, trata daquela prestação de serviços descontinuada. Portanto, se estiver diante de um contrato contínuo, portanto, não eventual, um dos requisitos do contrato de trabalho estará presente. Pessoalidade A pessoalidade, como o

Posso expulsar um condômino, morador ou proprietário do condomínio por estar em conflitos e ser antissocial? Estaremos analisando esta situação bem complicada, que é a questão de um morador ou condômino estar tendo condutas antissociais, não respeitando a convenção condominial e seu regimento interno, dentre outras situações e condutas. Em primeiro lugar, precisamos entender que para que haja a expulsão, que é a medida mais grave a ser tomada nestes casos, é que a conduta a ser praticada pelo inquilino ou morador é extremamente grave e afeta a toda a comunidade do condomínio, pois será levada a assembleia para deliberação sobre o assunto posteriormente. Por não ser uma pratica comum, não nos acostumamos a ver sempre este noticiário de um morador ou inquilino que foi expulso através da determinação da justiça de um condomínio, mas existem diversos casos devido a pessoas que não desejam se enquadrar nas politicas e regras de um condomínio, para viver em harmonia, sempre respeitando o limite do direito de que ele vai até onde o direito do próximo começa. O que é na verdade a expulsão do condomínio? Nada mais é que a determinação do poder judiciário em relação a um inquilino ou morador impedindo

Briga entre Vizinhos: Qual Responsabilidade do Condomínio e do Síndico? A convivência em condomínio pode ser desafiadora, especialmente em edifícios onde os imóveis estão próximos e as regras de harmonia são essenciais. Quando desentendimentos evoluem para briga entre vizinhos, surge a dúvida: quem é responsável por resolver? O síndico? O condomínio? E o que acontece se houver omissão? Neste artigo, vamos esclarecer as responsabilidades legais do síndico e do condomínio em conflitos entre condôminos, incluindo o conceito de “condômino antissocial” e como prevenir litígios. Nosso objetivo é promover uma gestão preventiva e harmoniosa.   O Papel do Síndico na Mediação de Conflitos O síndico não é obrigado a resolver brigas pessoais, mas tem o dever de atuar como mediador para manter a paz no condomínio. Sua função social inclui: Ouvir as Partes: Receber reclamações e tentar uma solução pacífica antes que o conflito escale. Orientar sobre Regras: Lembrar os condôminos das normas da convenção e regimento interno. Prevenir Escaladas: Intervir em discussões para evitar ofensas ou agressões físicas. Por Que Agir? A omissão pode ser interpretada como negligência, gerando responsabilidade civil para o condomínio se o conflito causar danos a terceiros.   Responsabilidade do Condomínio: Quando Há Omissão? O condomínio

O Presidente da República editou a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023, com força de Lei, pela qual o salário mínimo foi reajustado em aproximadamente 1,4% e passou ao valor de R$ 1.320,00 a partir do dia 01 de maio de 2023. O salário mínimo em vigor a partir de janeiro de 2023, que permaneceu vigente até 30 de abril de 2023 era de R$ 1.302,00. A MP1143/2022 que previa o salário mínimo neste valor de R$ 1.302,00 foi revogada a partir de 1º de maio. Esta discussão estava presente desde que o novo presidente do Brasil tomou posse da Presidência da República, onde havia uma promessa política do reajustamento para 1.320,00. Entretanto, existe a questão da previsão orçamentária, feita pelo Poder Executivo e precisa ser respeitada em seu ano correspondente, pois ainda que o valor do aumento, a grosso modo, seja baixo, apenas R$ 18,00 comparado ao salário mínimo anterior, é altíssimo impacto deste aumento no orçamento geral. Isto porque, aos Entes Públicos o valor do salário mínimo é a base para pagamento de aposentados, pensionistas, BPC – Benefício de Prestação Continuada e Seguro Desemprego, sendo alto o impacto financeiro, representando bilhões de reais. O