Quais as possibilidades da alegação da impenhorabilidade no caso de penhora/bloqueio judicial em conta seja salário, corrente, poupança ou investimento? Trataremos deste assunto polêmico, que em algumas situações acabam trazendo um problema para o detentor do direito a ver seu crédito ressarcido, que vê em alguns casos sua execução frustrada pelo não pagamento da dívida, por não conseguir bens suficientes para quitar seu crédito. A legislação em nosso ordenamento jurídico que trata da penhora é o Código Civil, em seu artigo 835, ele nos traz a ordem preferencial da penhora. I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos.

Inicialmente é importante trazermos o significado da palavra, muitas vezes ajuda no entendimento: Cordialidade: Qualidade de cordial, do que é afetuoso, amável; afabilidade. Ato de expressar carinho, afeto e amizade; familiaridade: trataram-na com excesso de cordialidade. [Por Extensão] Comportamento informal e educado, especialmente em ambientes de trabalho: tratava os colegas com cordialidade. Urbanidade: Reunião dos costumes, formalidades e comportamentos que expressam respeito entre pessoas; demonstração de civilidade; afabilidade. Característica do que é urbano, civilizado; civilidade. Respeito Sentimento que impede uma pessoa de tratar alguém mal, de ser malcriada ou de agir com falta de consideração na maneira como se comporta com os outros; estima. Sentimento que faz com que alguém não diga ofensas nem insultos; consideração. Sentimento que leva alguém a tratar as outras pessoas com grande atenção e profunda deferência; apreço. O relacionamento humano é desafiador e o os Recursos Humanos deve ser o mais preparado para tratar deste assunto dentro de uma empresa, pois além de tratar internamente com o time na administração das atividades de trabalho diária, também precisa ter treinamento, feeling e respeito para tratar com os funcionários dos mais diversos setores da empresa. Neste sentido, as tratativas são com as pessoas das mais diversas classes sociais,

Hoje estaremos tratando sobre o assunto de penhora de imóvel, quando é possível realizar este tipo de penhora? A lei que rege este assunto de impenhorabilidade do bem de família, é a mesma que rege as possibilidades da penhora sobre este bem. Se trata da lei Nº 8.009 de 29 de março de 1990, sendo em seu artigo 1º tratando da impenhorabilidade deste bem, que não responderá por dívidas cíveis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza, contraída por seus proprietários ou seus cônjuges. Este artigo traduz a questão de que o imóvel sendo único bem de família, o mesmo não poderá ser penhorado. Mas e no caso de existir dois imóveis, mesmo que de diferentes valores, um exemplo: A família possui dois imóveis, um de 800 mil reais e um de 300 mil reais, não reside em nenhum dos imóveis, neste caso, os dois imóveis poderão ser penhorados? O que pode ser feito neste caso é gravar/averbar na matrícula do imóvel o imóvel que deseja manter como bem de família, sendo que este imóvel não poderá ser penhorado pelas dívidas elencadas no artigo 1º da lei Nº 8.009 de 29 de março de 1990. Não sendo registrado ou averbado

Ao setor de Recursos Humanos é atribuída a função de intermediar a comunicação entre a Empresa e o Trabalhador e digamos que esta atribuição é bastante desafiadora. A atividade é desafiadora porque trata com relações humanas, de um lado a empresa, que terá a visão geral pelo empresário ou alta gestão avaliando de um modo geral a viabilidade do negócio. De outro lado terá uma multiplicidade de personalidades, os trabalhadores, que precisam exercer a profissão, executando as atividades atribuídas com excelência e em contrapartida receber a remuneração. Se existe interesse de ambas as partes, de um lado o trabalhador que vende suas horas de vida, o bem mais precioso, para ganhar o valor que sustenta a si e sua família e de outro lado a empresa que precisa da mão de obra para viabilizar o seu negócio, porque é tão desafiador o trabalho do RH em tratar com as duas partes? O desafio está exatamente em saber explorar o que cada um tem de melhor, em visualizar no outro o potencial, o propósito que faz aquele ser humano desenvolver as atividades com energia. Todo ser humano tem uma motivação para a vida, tem algo impregnado que faz de melhor, e

Hoje estaremos verificando as diferenças dos prazos contratuais firmados no contrato residencial e o contrato comercial, quais aspectos devemos ficar atentos referente a este assunto que é de muita importância, já que para cada prazo utilizado devemos analisar no que se reflete nas locações, seja a residencial ou comercial Você deve estar se perguntando, mais o que o prazo influencia em um contrato de locação? Não é livre entre as partes pactuarem este prazo de locação? Pois bem, é livre a negociação do prazo de negociação, não existindo uma mínimo ou máximo em nossa legislação, mas para cada prazo existem algumas situações onde podem impactar o negócio em caso de contrato comercial, já no residencial pode impactar na forma como o imóvel é desocupado pelo locatário, ou até mesmo como o imóvel pode ser solicitado pelo locador. Abaixo estaremos analisando as diferenças entre o prazo contratual ajustado entre as partes, o que é mais comum e utilizado pelo mercado, e o que geralmente é mais usual colocar em seu contrato de locação, mas lembre-se, sempre é importante uma avaliação por um especialista na elaboração do contrato, pois caso não seja assessorado por um especialista, pode ocorrer prejuízos futuros que não

Os EPIS – Equipamentos de Proteção Individual são equipamentos propriamente ditos ou até pode se considerar acessórios, que se destinam a aumentar os níveis de proteção do trabalhador. O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego é o Órgão que determina as regras que devem ser obrigatoriamente seguidas, trazendo desde a definição até a distinção do equipamento a ser utilizado em cada seguimento empresarial. A definição e obrigatoriedades vem definidas na NR-6 e trazem obrigações na relação de emprego tanto ao Empregador, como também ao Empregado. Isto porque, o Empregador tem a obrigação de entregar os EPIs, como também fiscalizar a utilização, sendo que a não utilização do EPI pelo funcionário poderá ser caracterizado como ato de indisciplina e/ou insubordinação e pode acarretar, inclusive, aplicação de penalidades ao contrato de trabalho. Portanto, se o Empregador tem a obrigação de entregar o EPI, treinar para utilização, e fiscalizar o uso, o Empregado tem a obrigação de utilizar todo equipamento de proteção individual disponibilizado. Além do EPI existe també o EPC – Equipamentos de Proteção Coletiva, os quais também definidos pela Legislação Trabalhista de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Empregos nas Normas Regulamentadoras NR 04 e NR 09. Enquanto a NR

Posso alugar um imóvel residência e depois abrir meu comércio neste lugar? Posso transformar uma locação comercial em locação residencial? Hoje estaremos tratando do assunto sobre as diferenças entre um contrato de locação residencial e o contrato de locação comercial, tratando sobre algumas dúvidas que são comuns em relação aos contratos de locação residenciais e comerciais. Os contratos de locação sejam residenciais ou comerciais, são regidos pela lei do inquilinato, ou seja, a lei 8.245/91, devendo sempre obedecer às regras impostas por esta legislação. Quando estamos em busca de uma locação de um imóvel, precisamos ter em mente qual será o destino que gostaríamos para esta locação, seria para moradia ou para abrir um comércio ou negócio? Precisamos saber pois em alguns casos, o desejo não é realizar a locação do imóvel para residência, e sim, para estabelecer um comércio ou negócio. Neste caso, precisamos avaliar outros fatos que podem impactar para abertura deste comércio, ou seja, analisar a viabilidade do local para abertura deste comércio, pois é preciso avaliar se por exemplo, em um condomínio a destinação é residencial ou comercial, pois se for no caso residencial, não será permitida a abertura de um comercio neste condomínio, sendo vedada

O processo seletivo de uma empresa se encerra com o funcionário selecionado e a partir daí se inicia a entrega de documentos, realização dos exames admissionais e assinatura dos documentos, entre outros procedimentos a depender do cargo a ser ocupado. Assim, em posse dos documentos compete ao Setor de Recursos Humanos a elaboração dos documentos admissionais e entre eles, um dos mais importantes, é o contrato de trabalho e seus aditivos. O contrato de trabalho é muito importante mesmo ou é indiferente a sua existência por escrito? É de extrema importância a elaboração do contrato de trabalho bem delineado ao ramo de atividade da empresa. Isto porque, é no contrato de trabalho que o funcionário e a empresa delimitarão jornada de trabalho, salário e todos os detalhes como por exemplo compensação de jornada, possibilidade de transferência do local de prestação de serviços, enfim, todos os ajustes são feitos pelo contrato de trabalho. Mas, e se faltar algum detalhe a ser ajustado e o(a) funcionário(a) de Recursos Humanos perceber apenas depois ou até mesmo em auditoria trabalhista, verificando a falta de algum ajuste, o que fazer? Neste caso o aditivo ao contrato de trabalho precisa ser firmado com o funcionário, para

Neste artigo, estaremos colocando esta e outras dúvidas em relação aos contratos de locação, sejam residenciais, comerciais ou de uso misto. Inicialmente, cabe esclarecer que os contratos de locação são regidos pela lei 8.245/91, está legislação trata das regras estabelecidas para os contratos de locação residencial e comercial. Quando pensamos em alugar um imóvel, pensamos em algumas hipóteses quando estamos pelo lado do locador, se devo aceitar a locação com ou sem fiador. Estaremos explorando as duas hipóteses da locação, com garantia e sem garantia, suas vantagens e desvantagens. A vantagem da locação com a garantia geralmente é exigida para que o locador não fique sem a expectativa de receber os valores que por ventura, o locatário não realize os pagamentos. Uma das modalidades utilizadas pelo mercado de imóveis é a do fiador, que sem dúvida é uma das garantias para se precaver de quaisquer prejuízos. É necessário tomar alguns cuidados ao aceitar um fiador para o negócio, pois de nada adianta aceitar um fiador que não possui bens para garantir o ressarcimento do pagamento, ou em casos extremos, a depreciação do imóvel pelo locatário. Para avaliar se o fiador é interessante para aceitar em seu contrato, deve se levar

O dia a dia de uma empresa e muitas vezes desafiador, especialmente porque naquela coletividade existe a relação humana, pessoas das mais diversas culturas, com criações diferentes, personalidades únicas e objetivos muitas vezes conflitantes. Porém, o que precisa ser mantido vivo pela empresa é o espírito de motivação nos funcionários, pois um colaborador motivado, engajado e comprometido com o objeto pelo qual o trabalho é realizado faz a produtividade subir e existirá cada vez menos espaço para as intrigas e situações pessoais. A forma de manter a motivação e o engajamento dos colaboradores é com treinamentos cíclicos e contínuos é o mais importante, pois o dia a dia nas atividades de trabalho são maçantes e ouvir um treinamento, seja por cursos ou palestras que levem ao conhecimento do funcionário a importância da sua atividade dentro daquela empresa, faz com que mantenha viva a motivação, o que acarretará no engajamento. Mas e nos casos em que existe o conflito e a situação vai se espalhando e aumentando as consequências negativas dentro do ambiente de trabalho? Neste caso entra a necessária ação dos funcionários de Recursos Humanos. Entenda, o setor de Recursos Humanos, como o próprio nome já sugere é para tratar