Autorização de Mudança em Condomínio: Regras, Direitos e Deveres � A mudança para um novo lar é sempre um momento de expectativa, mas em condomínios, esse processo requer planejamento e o cumprimento de regras específicas. A necessidade de autorização de mudança em condomínio não é uma mera burocracia, mas uma medida essencial para a organização, segurança e minimização de impactos na rotina dos demais moradores.   Neste artigo, detalharemos como funciona a mudança em condomínio, quais regras devem ser observadas pelo novo morador, os direitos que devem ser garantidos, os horários permitidos e, principalmente, se o condomínio pode impedir um condômino inadimplente de realizar sua mudança. Nosso objetivo é esclarecer os procedimentos e garantir uma transição tranquila e legal para todos. Como Funciona a Autorização de Mudança no Condomínio? Quando um morador planeja se mudar, seja para entrar ou sair do condomínio, o primeiro passo é solicitar a autorização de mudança. Geralmente, essa solicitação pode ser feita à administradora, ao síndico ou diretamente ao zelador, dependendo das diretrizes internas.   A finalidade dessa autorização é permitir que o condomínio se organize, minimizando o impacto da mudança na vida dos outros moradores. Isso pode incluir: Coordenação do uso de elevadores de

Iniciamos a semana passada a tratar sobre a invalidação dos dispositivos da Lei dos Motoristas profissionais, que aconteceu por de decisão do STF – Supremo Tribunal Federal, alterando a aplicação dos artigos 235-C e seguintes da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e já falamos sobre o tempo de espera, que a partir desta decisão tem impedimento de aplicação. Neste artigo será abordado também o tema de invalidação dos dispositivos da CLT, especificamente dirigidos aos motoristas profissionais, entretanto, no que trata a impossibilidade de conciliar o tempo de parada obrigatória com o intervalo para refeição e descanso. Neste sentido, o caput do artigo 235-C da CLT regulamenta a jornada do motorista profissional, sendo 8 (oito) horas diárias, porém admite a prorrogação de 2 (duas) horas extraordinárias, elevando para 4 (quatro) horas extraordinárias mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O § 1º do referido artigo exclui da jornada, ou seja, não considera tempo à disposição do Empregador o tempo de espera, os intervalos para refeição, repouso e descanso. 1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera

Como funciona este tipo de cobrança de despesa extra em condomínio? O condômino pode se negar a pagar este tipo de taxa extra? Para quais necessidades ela pode ser instituída? O síndico pode cobrar esta taxa sem aprovação da assembleia? Pode ser cobrada a taxa antes de ser aprovada pela assembleia? No artigo de hoje, estaremos discutindo sobre a taxa extra em condomínio, pois é uma taxa em que geralmente os condôminos não estão esperando arcar com esta despesa, mas para que o condomínio possa realizar algumas situações dentro do condomínio como reformas, pagamento de algumas contas, benfeitorias se faz necessário pois foge do orçamento realizado para as despesas principais do condomínio. Como funciona a taxa extra. Ao identificar uma necessidade que não possui previsão orçamentária, o síndico ele pode se deparar com alguns tipos de situações em que se precisa realizar um serviço mais não possui o orçamento aprovado, e vem a questão de se instituir uma taxa extra para realizar aquele serviço ou melhoria. Quando pode ser instituída. A taxa extra pode ser instituída em diversas situações e estaremos abordando algumas situações mais comuns para que esta taxa seja instituída. Em algumas situações de emergência para os reparos

Por meio de decisão recente, o STF – Supremo Tribunal Federal invalidou inúmeros dispositivos previstos na Lei dos Motoristas profissionais, que alterou a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho nos artigos 235-C e seguintes, o que gera um impacto enorme no ramos de atividades de Transporte e Logística e com isso ganha grande importância, especialmente no cenário econômico atual que enfrenta o país. Neste sentido, nos próximos dias faremos separadamente análise de cada ponto em que a alteração impacta aos empresários, o que reflete também nos Empregados. O impacto será sentido pelos empresários que, se utilizando da alteração Legislativa que passou por reforma em 2012, através da Lei 12619/2012 e posteriormente alterada pela Lei 13103/2015, que vigorava até o momento, tendo implantado as benesses Legais e agora precisarão retroceder ao sistema antigo de controle e readequar o modelo de negócio. Inicialmente trataremos da hora em espera e para relembrar o que determinava a Lei, segue o breve esboço diretamente ao que se refere: Os parágrafos 8º e 9º do artigo 235-C da CLT tratavam da principal alteração trazida pela Legislação 13.103/2015, a medida em que dispõe que o tempo de espera não deve ser computado como jornada de trabalho

Quais são os valores que podem ser cobrados dos inadimplentes em condomínio? Como funciona a cobrança extrajudicial destes débitos? Quando deve ingressar no poder judiciário para a cobrança destes valores? É válida a cobrança de honorários advocatícios na esfera extrajudicial? No artigo de hoje, estaremos debatendo este assunto que são os valores cobrados dos inadimplentes no condomínio, pois quando existe a inadimplência ela deve ser cobrada para que o caixa do condomínio não fique em déficit ou até mesmo negativo, trazendo prejuízo a todos os moradores daquele local. As despesas condominiais são uma divisão de todas as despesas suportadas pelo condomínio, e este cálculo também leva em consideração uma taxa de inadimplência, seja ela devido a problemas pontuais ou por aquele condomínio possuir uma taxa já estabelecida de inadimplência. A questão dos valores referentes a cobrança quando existe inadimplência geralmente são encontradas na convenção do condomínio, que consta as regras e o regimento interno do condomínio, sendo que em alguns casos quando não consta, deve ser seguido o nosso ordenamento jurídico. Geralmente dentro das convenções são descritas o prazo que os condôminos possuem para quitar o débito quando existe um atraso do pagamento, e após este prazo determinado, as cobranças

O que é o stalking? Quais situações se enquadram dentro do condomínio em relação ao stalking? Quais provas podem ser colhidas em relação a este problema? Qual o limite entre a reclamação para que não se configure stalking? No artigo de hoje, estaremos abordando este assunto que é o stalking, mais afinal, o que é? É o crime de perseguição, e está definido em nosso Código Penal, em seu artigo 147-A conforme abaixo: Art. 147-A.  Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. As penas descritas no Código Penal para este tipo de crime variam de 6 meses a 2 anos, a multa o juiz pode arbitrar no processo judicial. Esta pena pode ser aumentada quando o crime é cometido contra criança, idoso ou adolescente, ou quando contra mulher por sua condição de sexo feminino, ou em casos que o crime é cometido mediante a participação de duas ou mais pessoas, ou quando é utilizada arma para o cometimento deste crime. Este tipo de situação de perseguição, pode evoluir para o crime de dano moral também, por

O assunto “aviso prévio” vem a tona quando Empregador ou Empregado decidem romper o vínculo jurídico, ou seja, rescindir o contrato de trabalho. E para que o rompimento do contrato de trabalho seja feito de maneira adequada, ambos, Empregado e Empregador, deverão fazer cumprir as normas ditadas pela Lei, mais especificamente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e exclusivamente ao Empregador também é Lei 12.506 de 2011. As regras previstas na CLT que Empregador e Empregado devem obrigatoriamente seguir quanto ao prazo de aviso prévio vem determinado no artigo 487: Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I – oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; II – trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. A lei é taxativa quanto ao prazo e neste sentido, havendo interesse em encerrar o contrato de trabalho a parte interessada deve comunicar a outra por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias se o pagamento de salário é feito por

O contrato de trabalho firmado, condições e valores ajustados, quando então o Empregado inicia a prestação de serviços e os valores devidos devem ser quitados pelo Empregador. O artigo 457 e seguintes da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho regulamenta a remuneração do Empregado no seguinte sentido: Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.   1oIntegram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. 2oAs importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.  3º  Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. 4oConsideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em

Quais as regras devem seguir este tipo de local dentro do condomínio? O síndico tem alguma responsabilidade com a adequação e a manutenção deste local? Existe alguma norma que regulamenta este espaço para as crianças dentro do condomínio? Quais as responsabilidades do condomínio em relação ao playground? No artigo de hoje, estaremos tratando de uma questão que ao mesmo tempo serve para divertir as crianças, precisa de uma atenção redobrada dos adultos para que minimizem os riscos, o playground. Este espaço onde é instalados os brinquedos precisa de uma atenção especial, e a NBR 16071 é quem trata deste assunto, devendo o condomínio se atentar a esta norma para que possa realizar a aquisição, manutenção, troca dos brinquedos, pois ela trata desde a questão do solo que deve ser instalado para evitar impacto as crianças desde a inclinação do escorregador, para evitar quaisquer prejuízos as crianças e minimizando os riscos. O playground é um espaço importante em condomínios, destinado ao lazer das crianças. Mas é fundamental que o condomínio assuma a responsabilidade para garantir a segurança e a adequação deste local, conforme as normas estabelecidas pela legislação vigente e pela NBR 16071. Responsabilidades do condomínio. O condomínio é responsável por