Os artigos 236 e seguintes da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho estabelece as condições do trabalho dos profissionais ferroviários. Inicialmente, importante a informação do que se trata a profissão de ferroviário, quem se enquadra nessa condição, e para isso a própria Lei traduz: Art. 236 – No serviço ferroviário – considerado este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, construção, conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras-de-arte, material rodante, instalações complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, de telegrafia, telefonia e funcionamento de todas as instalações ferroviárias – aplicam-se os preceitos especiais constantes desta Seção. Além da disposição da CLT, a LEI Nº 14.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 também regulamenta a profissão, dispondo por exemplo sobre as operações urbanísticas, os tipos de outorga para exploração de ferrovias em território nacional, organização do transporte e uso da infraestrutura ferroviária. Importante destacar que a CLT define por categorias os profissionais dos serviços ferroviários, sendo taxativa a Lei neste sentido: Art. 237 – O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias: a) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de departamentos e

A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho também regulamenta as condições especiais de trabalhos dos profissionais músicos e Operadores Cinematográficos em disposições breves nos artigos 232 a 235 da CLT. Aos músicos a Lei é clara e objetiva, tratando da jornada de trabalho, estabelecendo que o trabalho contínuo que ultrapassar 6(seis) horas, deverá ter um acréscimo na remuneração de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário hora normal, que deverá ser pago sobre o tempo excedente de duração além das 6 horas da jornada. A Lei prevê que a duração da jornada normal de trabalho dos músicos poderá ser elevada a 8 (oito) horas diárias, com o que devem ser cumpridas todas as regras, condições e pagamentos que regulamentam a jornada dos trabalhadores em geral. Ainda com relação aos direitos dos músicos profissionais, apesar de antiga ainda está em vigor a Lei LEI No 3.857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960., esta Lei criou a Ordem dos Músicos do Brasil e regulamentou o exercício profissional dos músicos. A referida Lei também cria direitos e obrigações aos músicos, como por exemplo, a obrigatoriedade de registro no Ministério da Educação e Cultura e também no Conselho Regional dos Músicos, mas

Qual a importância de o proprietário possuir este documento? E para o condomínio, faz diferença ter acesso a este material? No artigo de hoje, estaremos trazendo as informações a respeito do manual do proprietário do imóvel adquirido novo da construtora, onde é fundamental que a construtora forneça ao comprador o manual do proprietário. Esse documento possui informações importante sobre o imóvel e suas garantias, trazendo um papel essencial na orientação do proprietário sobre o uso correto do imóvel, como manutenção e aproveitamento do imóvel. Este manual do proprietário possui diversas informações importantes sobre o imóvel, como detalhes técnicos da construção, especificações dos materiais utilizados, instruções de uso e manutenção dos sistemas presentes no imóvel, tais como elétrico, hidráulico e de segurança. Essas informações são essenciais para que o proprietário possa usufruir de seu imóvel de forma adequada, evitando problemas e maximizando a vida útil das instalações. Para o condomínio, é importante conhecer as informações pois quando se trata de aprovação de reformas, precisa entender o que será realizado no imóvel para que possa aprovar ou não a ART e RRT. As garantias e responsabilidades da construtora estão descritas no manual do proprietário, sendo que a entrega do manual do proprietário

A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, nos artigos 227 a 231, dispõe sobre duração e condições de trabalho especiais dos trabalhadores no serviço de Telefonia, de Telegrafia Submarina e Subfluvial, de Radiotelegrafia e Radiotelefonia. A classificação dos trabalhadores nestas atividades são profissionais de telecomunicação, o que além das possíveis condições estabelecidas após amplas negociações entre Sindicatos Profissional e Patronal ou entre Sindicato Profissional e as empresas, nas Convenções Coletivas ou Acordos coletivos que são de obrigatória observância, existem leis e regulamentações específicas que também podem complementar ou até mesmo detalhar determinadas condições, seja obrigações ou direitos, dos trabalhadores deste ramo de atividade. A jornada de trabalho para estes profissionais tem duração diária máxima de 6 (seis) horas contínuas de trabalho, limitada a 36 (trinta e seis) horas semanais, e, havendo necessidade indispensável de estender a jornada, deverá haver o pagamento de hora extraordinária, que pelo § 1º do artigo 227 da CLT deve ser de 50% sobre o salário-hora normal. Na forma do artigo 228 da CLT, os profissionais de telecomunicação ainda sofrem limitação para trabalho ininterrupto: Art. 228 – Os operadores não poderão trabalhar, de modo ininterrupto, na transmissão manual, bem como na recepção visual, auditiva, com

Quais os direitos e deveres de cada um, possuem os mesmos direitos dentro de um condomínio? Quem é o responsável pelo efetivo pagamento das cotas condominiais? No artigo de hoje, estaremos debatendo o assunto em que colocamos as responsabilidades, direitos e deveres de cada um destes personagens que elencamos, suas diferenças para a instituição condomínio e como o condomínio trata estes personagens. Mas para o condomínio, existe diferença entre estes personagens? Primeiramente, precisamos entender sobre os personagens para delimitar os direitos e obrigações que cada um possui. No caso, quem é o condômino? São os donos do imóvel, mesmo não morando no imóvel. Também são considerados o promitente comprador (quem ainda não possui a escritura do imóvel, mas tem a promessa de compra e venda assinada), e também o cessionário de direitos relativos às unidades autônomas (quem ainda não possui a escritura, mas tem promessa assinada e tem os direitos de condômino cedido por quem a possui). A base legal para equiparação ao proprietário, está no artigo 1.334 do Código Civil em seu §2, conforme abaixo: Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará: 2 o São

O condomínio é obrigado a utilizar o sistema do Esocial? O que é o Esocial e para que serve? Se não utilizar o condomínio pode incorrer em multas? No artigo de hoje, estaremos tratando do assunto que é o Esocial, mas afinal, o que é o Esocial? É uma plataforma digital onde o governo federal passou a reunir as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas de todos os funcionários, para que ele saiba quando o funcionário está saindo de férias, quando foi admitido, demitido, entre outras informações da rotina do condomínio. O Esocial já está a um tempo e a cada momento sofre as implementações e também as adequações necessárias para o melhor funcionamento do sistema, buscando as informações em tempo real das empresas e também dos condomínios, principalmente os que possuem funcionários próprios. O papel do síndico é realizar a cobrança da administradora para que faça a manutenção neste sistema mensalmente, evitando problemas futuros com multas, sendo que deve ser informado diversos dados neste sistema para que não haja imposição de multas ao condomínio. As informações que devem ser incluídas no portal do Esocial são as abaixo: GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social

Iniciaremos uma jornada sobre algumas disposições especiais de duração e condições de trabalho de algumas atividades profissionais específicas e de pronto os bancários serão primeiramente destacados. A jornada e condições do trabalho dos bancários tem disposições especiais regulamentadas pelos artigos 224 e seguintes da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e é sobre estas questões que se explorará. Entretanto, em que pese as disposições que serão tratadas neste artigo, importante lembrar que os Acordos Coletivos e as CCTs – Convenções Coletivas de Trabalho da categoria profissional, respeitada a abrangência de cada Sindicato, poderão dispor de maneira diversa do que determina a Lei. As CCT’s ganharam força com a Reforma Trabalhista que entrou em vigor em 2017 ao ponto que existe determinação que haverá intervenção mínima, conforme artigo 8º, §3º da CLT: “No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva” (grifamos) A jornada de trabalho dos bancários é diferente da jornada de

O dano extrapatrimonial é uma espécie de dano subjetivo, pois não acontece no físico, mas no emocional, no psicológico ou até mesmo quando diz respeito a reputação do ser humano. O dano extrapatrimonial, também denominado dano “moral” está mais associado ao sofrimento emocional, angústia, dor, humilhação, constrangimento, ofensa à honra, a imagem, enfim a tudo o que acontece internamente, que afeta o interior do ser humano. Neste sentido, diferente do dano material, onde existe uma forma fácil de mensurar, pois envolve uma perda financeira ou um dano material, em que é palpável e possível identificar o preço daquele dano, ainda que por aproximação, o dano extrapatrimonial já tem um caráter bem mais desafiador, no quesito identificar o real dano que existiu e “precificar” este dano para atribuir um valor de indenização. Para comprovação do dano extrapatrimonial é válido provas documentais, testemunhais e até mesmo laudo pericial, que poderá ser determinado pelo Juiz, visando a comprovação da extensão do dano na esfera emocional da pessoa. Entretanto, o §1º do artigo 223-G da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Reforma Trabalhista que entrou em vigor em novembro/2017, prevê a valorização dos danos extrapatrimoniais nos seguintes patamares: Art. 223-G.  Ao

O condomínio deve seguir o que está descrito nas NBRs? O que é uma NBR? Quais as principais NBRs que se aplicam ao condomínio? Caso o condomínio não siga as NBRs, o que pode acontecer? No artigo de hoje, estaremos trazendo a questão das normas técnicas, as NBRs, o seu impacto em condomínios, sendo que, o síndico deve se atentar a estas normas para evitar e minimizar os riscos daquele condomínio. Nem sempre os síndicos estão atualizados com esta situação, mas a cada dia que passa a exigência em relação aos síndicos vem aumentando, até mesmo porque eles precisam seguir diversas normas, regras, quando não seguidas, podem responder Civil e Criminalmente por seus atos, sempre importante contar com uma assessoria jurídica e uma boa administradora para auxiliar nestas situações, pois as normas estão em constante atualização e alterações devem ser aplicadas aos condomínios. Mas afinal, o que são estas normas técnicas (NBRs) e qual a sua finalidade? As normas técnicas são criadas através da ABNT, que é a associação brasileira de normas técnicas. Estas normas são criadas com todo o procedimento ou processo aplicada aquela norma técnica, como por exemplo, o para raio do condomínio, como ele deve ser instalado

O condomínio deve seguir o que está descrito nas NRs? O que é uma NR? Quais as principais NRs que se aplicam ao condomínio? Caso o condomínio não siga as NRs, o que pode acontecer? No artigo de hoje, estaremos trazendo a questão das normas regulamentadoras, o seu impacto em condomínios, sendo que, o síndico deve se atentar a estas normas para evitar e minimizar os riscos daquele condomínio. Nem sempre os síndicos estão atualizados com esta situação, mas a cada dia que passa a exigência em relação aos síndicos vem aumentando, até mesmo porque eles precisam seguir diversas normas, regras, quando não seguidas, podem responder Civil e Criminalmente por seus atos, sempre importante contar com uma assessoria jurídica e uma boa administradora para auxiliar nestas situações, pois as normas estão em constante atualização e alterações devem ser aplicadas aos condomínios. Mas afinal, o que são estas normas regulamentadoras e qual a sua finalidade? Cada norma regulamentadora cuida de um assunto especifico, elas buscam a proteção do e saúde dos colaboradores no ambiente de trabalho, como a NR06, ela trata especificamente da questão dos EPIs, que são equipamento de proteção individual, onde o funcionário do condomínio deve utilizar os equipamentos