Recentemente o STF pacificou o entendimento declarando a constitucionalidade dos artigos da CLT que trata da prevalência do Negociado sobre o Legislado, sempre respeitando os direitos absolutamente indisponíveis“. No julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.046 foi fixada a seguinte tese pelo STF: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. A Reforma Trabalhista que entrou em vigor em 2017, inovou ao introduzir na CLT que o Acordado prevalecerá sobre o Legislado em seu artigo 611-A, conforme necessária leitura abaixo: Art. 611-A.  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; II – banco de horas anual; III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;  IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;  V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação

Como devo proceder em caso do barulho excessivo ser externo ao condomínio, é responsabilidade do sindico resolver este tipo de problema? Como posso resolver este tipo de problema? Estaremos abordando hoje esta situação que em alguns casos, devido a localização do condomínio estar próximo a empresas, lojas, vizinhos que fazem muitas festas, o barulho excessivo acaba incomodando alguns moradores. Quando o empreendimento está em fase de construção, é interessante analisar o local onde está sendo construído para que após a aquisição não seja surpreendido em relação a barulhos externos, e, quando o condomínio já está construído, você pode analisar a vizinhança como se porta, se existem empresas próximas que pode ocasionar o barulho excessivo, como bares, baladas, restaurantes noturnos, enfim, qualquer atividade que possa incomodar no período noturno principalmente. Nesta situação onde existe o fator externo a complicar o sossego do condômino, quem regula esta questão é o nosso Código Civil, no capítulo “Dos Direitos da Vizinhança”, com início em seu artigo 1.277, buscando resguardar e proibir as perturbações e interferências, levando em conta a natureza da sua utilização, o zoneamento da cidade e suas normas, a sua região se está em local apropriado (industrial, urbana, residência, mista, etc.), onde

A hierarquia das Leis, quer dizer, a força que a Leis impõem sobre a população, não são iguais e a distinção entre elas significa que a Lei de Maior Força, que no Brasil é a Constituição Federal de 1988, vigente e de obrigatória aplicação em todo território nacional, portanto precisa ser respeitada. O artigo 59 da Constituição Federal elenca as seguintes Leis: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Neste sentido, a força das principais Leis é basicamente nesta ordem: 1ª Constituição Federal-> A Constituição Federal é a Lei Suprema e todas as Leis criadas posteriormente tem que observar as normas Constitucionais, em hipótese alguma poderá ser contrária; *Emenda Constitucional-> As Emendas Constitucionais são criadas para modificar ou complementar a Constituição Federal e possui critérios rigorosos de aprovação, para ser aprovada precisa receber 3/5 dos votos dos membros em dois turnos de votação, nas duas Casas do Congresso Nacional; 2ª Lei Complementar-> Regulamenta as normas gerais,

Estou pensando em comprar um veículo de leilão, o que preciso saber para realizar esta compra de maneira segura? Existem algum risco no negócio? Estaremos tratando deste assunto que é a compra de um veículo de leilão, seja ele comprado direto do leiloeiro ou seja comprado de outra maneira, sendo que existem algumas implicações, vantagens e desvantagens neste negócio jurídico. Inicialmente estaremos dando uma passada sobre os tipos de leilões que geralmente encontramos os veículos para compra, sendo que em alguns casos, não é possível rodar com o veículo nem fazer documentação, devendo se atentar a esta informação. Existem alguns tipos de leilão que hoje são comercializados e vamos elencar eles abaixo: Leilão de seguradora: São casos onde os veículos foram recuperados, de furto ou roubo, ou que passaram por algum sinistro, precisa ficar atento a este tipo de veículo pois em alguns casos necessário realizar laudo no Detran e Inmetro para liberação do veículo. Leilão de montadoras: Será encontrado veículos que estão passando por uma renovação da frota, ou que sofreram algum dano no transporte, sendo enviado a leilão pelas montadoras. Leilão de bancos: Estes veículos geralmente são casos que foram recuperados pelo não pagamento do veículo ao banco

O dia 1º de Maio se comemora o Dia do Trabalhador, mais um feriado se aproximando, mas em sua essência, o que realmente se enaltece com esta comemoração. A história que instituiu a comemoração e o feriado internacional do Dia 1º de Maio como Dia do Trabalhador iniciou em 1886, quando nos Estados Unidos foi iniciada uma greve, com a finalidade de conquistar melhores condições de trabalho, especialmente com redução de jornada para 8 horas, pois chegava a 17 horas de trabalho. No Brasil declarado feriado em 1925, também originário da luta pelos direitos dos trabalhadores. “O Trabalho Dignifica o Homem” Max Weber – (1864-1920) Considerado um dos fundadores da Sociologia, o jurista e economista Alemão disse esta frase que traduz e justifica muitas origens de doenças descoberta décadas depois, causadas pela ociosidade. É bíblico também o ensinamento sobre a dignidade do homem em seu trabalho, e não são poucos os capítulos e versículos da bíblia que traduzem esta condição do trabalho, de Gênesis, a Eclesiastes e Provérbios, dentre muitas outras passagens, sendo alguns deles: Todo trabalho árduo traz proveito, mas o só falar leva à pobreza. Provérbios 14:23 Observe a formiga, preguiçoso, reflita nos caminhos dela e seja sábio!

Quais são os cuidados que devo tomar na aquisição de veículos usados, seja de pessoa jurídica ou de pessoa física? Hoje estaremos tratando de um assunto que os Brasileiros adoram, a compra de um carro, que para alguns é um símbolo ao se completar os 18 anos de idade. Neste momento de aquisição de um veículo usado, é muito importante se atentar a alguns pontos que são muito importantes neste tipo de aquisição, e existem diferenças entre a compra de um veículo usado de pessoa física e de pessoa jurídica. Pela pouca idade em que estes compradores acabam realizando este tipo de compra, é importante ressaltar os pontos mais importantes e que merecem ser analisados para realizar a melhor aquisição, seja de uma pessoa física ou pessoa jurídica. Vamos começar a tratar do caso da aquisição de um veículo usado de pessoa física, onde duas pessoas físicas, que não realizam o comercio de veículos com habitualidade devem se atentar a questão de garantia, sendo quais obrigações de que estas pessoas possuem entre si. Neste tipo de negociação, feito entre duas pessoas físicas, o melhor a ser feito é um contrato para que ao menos, resguarde os direitos do comprador, que

O período de férias coletivas tem previsão no artigo 139 e seguintes da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e logo no caput do artigo determina que “Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa”. Porém, apesar da necessidade em fazer cálculos e previsões para tomar esta decisão, o Empregador também deverá cumprir os requisitos previstos na Lei para validade da concessão de férias coletivas e principalmente cuidar dos detalhes: As férias coletivas poderão ser fracionadas em apenas 2 períodos por ano; Os períodos de férias coletivas não poderão ser inferiores a 10 dias corridos; É obrigatório comunicar com pelo menos 15 dias de antecedência: Aos funcionários; Ao MPT – Ministério Público do Trabalho Obrigatório comunicar ao MPT as datas de início e fim das férias, bem como os estabelecimentos e setores abrangidos; Obrigatório enviar cópia do comunicado do MPT aos Sindicatos da Categoria; Funcionários com menos de 12 meses de trabalho usufruirão igualmente das férias coletivas e retornando inicia contagem de novo período aquisitivo; Neste sentido, as férias coletivas se bem programadas e comunicadas proporcionarão redução de custos operacionais ao Empregador, que se beneficiária de possível

Recebi um cheque para pagamento de uma dívida ou negócio, ao realizar a apresentação para compensação do crédito, o mesmo retornou com a informação de insuficiência de fundos, e agora? Estaremos hoje abordando este tema que atualmente está caindo em desuso, mas é importante sabermos como tratar da situação pois, em alguns casos, ainda é muito utilizado, em alguns estabelecimentos, ou em alguns tipos de transação, o cheque. O cheque é um instrumento de pagamento que a época foi criada para realizar pagamentos seja de forma a vista, pré-datada e em alguns casos o parcelamento de um pagamento. Com a facilidade e modernidade dos dias atuais, o cheque acabou caindo em desuso pois como existem os cartões de crédito e débito e foram tomando o espaço e ganhando o gosto dos Brasileiros, por se tratar de uma facilidade enorme em não ter que ficar andando com um talão de cheques, sendo substituído por cartões que em algumas vezes já estão sendo utilizados em celulares, não necessitando nem mais utilizar os cartões para pagamento. Mas como ainda existem alguns lugares que se utilizam desta metodologia para recebimento dos valores, é necessário tratar do tema, para que possa ser recebido o valor

A partir de quando tenho direito a tirar férias? Posso dividir as férias ou deve ser de uma única vez? E o pagamento, como funciona? O período de férias é muito importante ao trabalhador, que deverá usufruir diante do seu direito de desconexão do trabalho, tão necessário para saúde mental. O período de férias tem previsão Legal no artigo 134 e seguintes da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, sendo detalhada a forma, os prazos e os pagamentos que devem ser realizados. Neste sentido, o Empregado iniciou o seu trabalho começará a contar o período aquisitivo de férias, sendo eles os 12 primeiros meses de trabalho. Decorrido este período está fechado o período aquisitivo de férias do funcionário, quando imediatamente no dia seguinte inicia a contagem do período concessivo, que também terá o prazo limite de 12 meses. Neste sentido, o empregado trabalha os primeiros 12 meses (Período aquisitivo) para usufruir as férias nos próximos 12 meses (período concessivo). Esta é a regra geral, a partir da qual a Lei impõe condições para Empregado e também ao Empregador, sendo assim as férias: São concedidas por ato do empregador e em época que melhor atenda a necessidade do Empregador; Podem

Posso ter parte de meu salário penhorado para quitar uma dívida? A legislação não protege o salário do trabalhador sendo impenhorável?   Estaremos trazendo o posicionamento recente do Supremo Tribunal de Justiça (número do processo: EREsp 1874222) em um caso onde um devedor, possui um salário de aproximadamente R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) e a dívida que está sendo executada é uma dívida de R$110.000,00 (cento e dez mil reais).   Em nosso ordenamento jurídico existe a impenhorabilidade que está descrito em nosso Código Civil, mais especificamente no artigo 833 que trata da questão da impenhorabilidade: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao