A dispensa por justa causa, como já descrevemos em artigo específico “Modalidades de Rescisão do Contrato de Trabalho” é aquela gerada a partir da conduta do Empregado, que viola a confiança existente com seu Empregador. Como já vimos, não basta a perda da confiança para aplicação da Justa Causa, mas é obrigatório o enquadramento da atitude praticada pelo Empregado ao rol taxativo do artigo 482 da CLT. Além do enquadramento, também é indispensável a imediatidade, pois a partir do momento em que o Empregador toma conhecimento do ato praticado, deve imediatamente comunicar a dispensa por justa causa ao Empregado. A dispensa por justa causa é uma penalidade máxima no encerramento do contrato de trabalho, onde o Empregador não tem obrigatoriedade em pagar algumas verbas que seriam devidas, com o objetivo de gerar ao Empregado um aprendizado, pela irregularidade de conduta praticada. Neste sentido, o Empregado que tenha praticado ato desabonador, que gerou a perda da confiança do Empregador e possa ser enquadrado no  rol do artigo 482 da CLT, terá sim direito ao recebimento das verbas rescisórias, porém receberá apenas as verbas referente a saldo de salário dos dias trabalhados e o valor correspondente as férias vencidas, se for o

A dispensa sem justa causa é a mais comum quando se trata das formas de rescisão do contrato de trabalho. Nesta modalidade de rescisão contratual o Empregador sem qualquer motivo justo ou justificável decide por encerrar o vínculo com o Empregado, momento em que é realizada a comunicação por meio do documento “aviso de dispensa”, sendo que o prazo de aviso prévio de 30 dias poderá ser trabalhado ou indenizado (artigo 487, §1º da CLT). De acordo com o artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), um empregado demitido sem justa causa tem direito a uma série de garantias trabalhistas 1. Algumas das verbas rescisórias devidas ao trabalhador demitido sem justa causa incluem: Os valores devidos a título de verbas rescisórias neste caso são: Saldo de salário: quantia proporcional aos dias trabalhados até a data da demissão; Aviso prévio indenizado: o empregador pode entregar o aviso de demissão com 30 dias de antecedência ou pagar uma indenização de 30 dias de salário sem que o funcionário precise trabalhar; Acréscimo de 3 dias por ano trabalhado de aviso prévio; Férias vencidas + 1/3: Caso o Empregado ainda tenha férias a tirar no ato da demissão, ele deverá receber a quantia

Como funciona a assembleia de forma estendida (permanente) em condomínios? Quando ela pode ser utilizada? Qual são suas regras para instalação e funcionamento? Qual a legislação aplicável a esta alteração recente sobre a assembleia? No artigo de hoje, estaremos analisando a questão a assembleia estendida (permaneten0, ou seja, a assembleia que se inicia em um dia, mas termina em outra data. A assembleia em um condomínio funciona para que os condôminos no caso, possam valer seu voto em determinados assuntos, como por exemplo se gostariam de alterar a fachada do condomínio, eleições de síndico e membros do conselho, quaisquer decisões que o síndico ou os condôminos venham a convocar, sendo que o voto de cada condômino é muito importante para que o condomínio possa continuar seguindo a vontade de seus proprietários. Assembleia estendida (permanente) como funciona. A assembleia estendida (permanente) deve seguir os mesmos requisitos da assembleia ordinária ou extraordinária, o que a faz se tornar assembleia estendida (permanente) é a autorização da assembleia em sua conversão, já que o quórum mínimo para aprovação não foi atingido, precisando que os condôminos ausentes se manifestem em relação a ata da assembleia e o que está sendo proposto demande autorização de 2/3

É incrível, mas a resposta para muitas perguntas é depende. E para que seja mais esclarecedor, importante lembrar o que é o ambiente de trabalho insalubre, como se origina a obrigatoriedade ao pagamento de adicional de insalubridade. O artigo 192 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho é claro quanto a obrigatoriedade de pagamento do adicional de insalubridade nas proporções de 40%, 20% ou 10%, a depender do grau de risco. A caracterização ou não do ambiente insalubre dependerá das Normas do MTE, sendo indispensável a realização de perícia técnica: Art.195 – A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho A Norma Regulamentadora – NR6 do Ministério do Trabalho e Emprego ainda determina de forma detalhada o que são os EPIs e trata dos detalhes sobre as obrigatoriedades. Neste sentido e de acordo com a Legislação Trabalhista, o Empregador tem a obrigação de fornecer os EPI’s – Equipamento de Proteção Individual aos Empregados, todos os EPIS’s necessários, treinar a forma de uso e fiscalizar a utilização. Mas ainda assim, mesmo com

Para que serve o fundo de reserva? Como ele pode ser utilizado? Qual o valor sugerido para que o condomínio mantenha em fundo de reserva? Qual valor mensal geralmente é sugerido para a sua contribuição? Quem é o responsável pelo seu pagamento? No artigo de hoje, estaremos tratando do assunto que é o fundo de reserva em condomínio, sendo que este fundo de reserva é um valor que todos os condomínios devem possuir, para que possam fazer frente quando existem situações inesperadas pelo condomínio, a fim de evitar que sejam realizados rateios extras a todo momento. Os valores destinados ao fundo de reserva devem ser mantidos em conta bancária separada, a fim de comprovar os valores de titulo de fundo de reserva aos condôminos, trazendo maior clareza em relação a sua utilização quando necessária. Quando o síndico utiliza o fundo de reserva para finalidades que não estão descritas na convenção do condomínio, ele deve convocar a assembleia para informar e solicitar a aprovação dos condôminos no caso. Para que serve o Fundo de Reserva. O fundo de reserva tem um propósito fundamental que é de prover recursos financeiros para situações imprevistas e despesas extraordinárias que extrapolam o orçamento ordinário do

A resposta é: depende. E porque depende ou do que dependerá o pagamento ou não destes benefícios? O vale refeição é um benefício concedido,  pelo Empregador ao Empregado que exercer as atividades laborais por mais de 6 horas diárias, além de ser assegurado o efetivo descanso pelo período mínimo de 1 hora. O vale transporte, por sua vez, é um beneficio que tem a finalidade de reembolsar o custo de deslocamento do profissional até o local de trabalho e também deve assegurar a cobertura de custos para retorno do trabalho para casa. Portanto, é um benefício como forma de reembolso pelo custo de deslocamento. E se o profissional apresenta atestado médico, como fica o pagamento destes benefícios? O pagamento dos benefícios será realizado por dia trabalhado, ou seja, se o profissional executou as atividades laborais, terá assegurado o recebimento dos benefícios de vale transporte e vale refeição. Neste sentido, se o profissional se afastou e apresentou atestado médico, deverá lhe ser assegurado o pagamento do salário, pois com a apresentação de atestado médico deve ser considerada falta justificada. Entretanto, o pagamento dos benefícios dependerá do tipo de atestado. Ao Empregado que apresentou atestado apenas de comparecimento à consulta médica ou

Com a Reforma Trabalhista que entrou em vigor em 11/11/2017 foi introduzido o artigo 484-A da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e por meio deste artigo é agora permitido que o Empregado, que pretenda se desligar da empresa, mas não queira fazer o pedido de demissão (evitando assim  a redução dos recebimentos neste momento de rescisão), consiga realizar o acordo para rescisão do contrato de trabalho. Porém, este acordo tem regras a serem cumpridas e em primeiro lugar as partes precisam estar de comum acordo para que possam finalizar a relação jurídica por meio de acordo extrajudicial, são elas: O empregador deverá pagar ao empregado as seguintes verbas, porém na proporção de 50%: Aviso prévio indenizado; Indenização sobre saldo de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, cuja integralidade é de 40%; As demais verbas trabalhistas deverão ser quitadas na integralidade, são elas: Saldo de salário; Férias vencidas + ⅓; Férias proporcionais + ⅓; 13º salário (proporcional ou integral a depender do mês de rescisão). Além do mais, existem algumas regras também ao Empregado, são elas: A movimentação da conta vinculada do FGTS fica limitada a 80% do valor dos depósitos; Não receberá seguro desemprego; É

De quem é a responsabilidade pela manutenção do condomínio? O Sindico pode executar as manutenções do condomínio sem autorização prévia? Como é feita a divisão das despesas de manutenção do condomínio? A manutenção do condomínio é de responsabilidade de todos os condôminos, sendo que, todos os condôminos são responsáveis por pagar as despesas necessárias para manter o condomínio em boas condições de uso. A divisão referente as despesas de manutenção são feitas de acordo com a fração ideal de cada condômino ou pela divisão entre todas as unidades de forma igualitária, devendo ser analisada a convenção do condomínio. A fração ideal é um número que representa a proporção de propriedade de cada condômino no condomínio. Por exemplo, se um condômino tem uma fração ideal de 1/10, ele é responsável por pagar 10% das despesas do condomínio. O síndico é o responsável por administrar o condomínio e zelar pela sua manutenção. Ele pode fazer as manutenções sem pedir autorização aos moradores, desde que seja necessária para manter o condomínio em boas condições de uso. No entanto, se a manutenção for de caráter extraordinário, o síndico deve pedir autorização aos moradores em assembleia geral. Exemplos de manutenção: A manutenção do condomínio inclui

O condomínio é obrigado a manter seguro? Quem é o responsável pela contratação deste seguro? Quais as principais coberturas que o seguro deve cobrir para o condomínio? No artigo de hoje, estaremos tratando do assunto que é o seguro em condomínios, quais os motivos que o condomínio precisa manter este tipo de seguro, se é uma exigência legal ou não, quais as principais coberturas que o condomínio deve possuir para constar em sua apólice, quem deve se preocupar com sua contratação e também sobre as suas coberturas. Mas o que é o seguro e para que ele serve? O seguro é um contrato firmado com uma seguradora para que em caso de existir um dano que foi ajustado que seria coberto pela sua apólice, a seguradora ira indenizar (pagar) o valor ajustado para os reparos ou reposição referente ao dano sofrido. Obrigatoriedade de o condomínio manter o seguro. Os condomínios são obrigados a manter uma apólice de seguros, pois em nosso ordenamento jurídico no Código Civil em seu artigo 1.346, assim descreve: Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial. Assim, o condomínio deve manter no mínimo o

A resposta a esta pergunta é: depende. Para configuração da relação de emprego e por consequência assegurar o pagamento dos direitos trabalhistas sempre será apreciado se estão preenchidos os requisitos Legais da relação de emprego, são eles, pessoalidade, subordinação, não eventualidade e a onerosidade. Em demanda perante a Justiça do Trabalho estará configurada a “pejotização”, portanto declarada a ilegalidade do contrato entre pessoas jurídicas e configurada a relação de emprego quando em uma relação jurídica entre a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviços ficar comprovada a existência dos requisitos do contrato de trabalho na relação de fato. Sobre o assunto “pejotização” o artigo publicado em 24/03/2023 trata especificamente deste assunto e trará bastante clareza em caso de dúvidas. No ramo da construção civil existem os Empreiteiros, que geralmente contratam os pedreiros, ajudantes de pedreiro e profissionais em geral para outras funções, com ajustes por contrato ou muitas vezes verbais, para prestação de serviços nas obras, ajustando o valor geralmente por diária e o pagamento geralmente semanal ou quinzenal. No valor da diária ajustado em geral já estão englobados todos os custos com transporte, pois na prática estes profissionais utilizam carros próprios e não se utilizam de transporte público,