De quem é a responsabilidade pela manutenção do condomínio? O Sindico pode executar as manutenções do condomínio sem autorização prévia? Como é feita a divisão das despesas de manutenção do condomínio? A manutenção do condomínio é de responsabilidade de todos os condôminos, sendo que, todos os condôminos são responsáveis por pagar as despesas necessárias para manter o condomínio em boas condições de uso. A divisão referente as despesas de manutenção são feitas de acordo com a fração ideal de cada condômino ou pela divisão entre todas as unidades de forma igualitária, devendo ser analisada a convenção do condomínio. A fração ideal é um número que representa a proporção de propriedade de cada condômino no condomínio. Por exemplo, se um condômino tem uma fração ideal de 1/10, ele é responsável por pagar 10% das despesas do condomínio. O síndico é o responsável por administrar o condomínio e zelar pela sua manutenção. Ele pode fazer as manutenções sem pedir autorização aos moradores, desde que seja necessária para manter o condomínio em boas condições de uso. No entanto, se a manutenção for de caráter extraordinário, o síndico deve pedir autorização aos moradores em assembleia geral. Exemplos de manutenção: A manutenção do condomínio inclui

O condomínio é obrigado a manter seguro? Quem é o responsável pela contratação deste seguro? Quais as principais coberturas que o seguro deve cobrir para o condomínio? No artigo de hoje, estaremos tratando do assunto que é o seguro em condomínios, quais os motivos que o condomínio precisa manter este tipo de seguro, se é uma exigência legal ou não, quais as principais coberturas que o condomínio deve possuir para constar em sua apólice, quem deve se preocupar com sua contratação e também sobre as suas coberturas. Mas o que é o seguro e para que ele serve? O seguro é um contrato firmado com uma seguradora para que em caso de existir um dano que foi ajustado que seria coberto pela sua apólice, a seguradora ira indenizar (pagar) o valor ajustado para os reparos ou reposição referente ao dano sofrido. Obrigatoriedade de o condomínio manter o seguro. Os condomínios são obrigados a manter uma apólice de seguros, pois em nosso ordenamento jurídico no Código Civil em seu artigo 1.346, assim descreve: Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial. Assim, o condomínio deve manter no mínimo o

A resposta a esta pergunta é: depende. Para configuração da relação de emprego e por consequência assegurar o pagamento dos direitos trabalhistas sempre será apreciado se estão preenchidos os requisitos Legais da relação de emprego, são eles, pessoalidade, subordinação, não eventualidade e a onerosidade. Em demanda perante a Justiça do Trabalho estará configurada a “pejotização”, portanto declarada a ilegalidade do contrato entre pessoas jurídicas e configurada a relação de emprego quando em uma relação jurídica entre a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviços ficar comprovada a existência dos requisitos do contrato de trabalho na relação de fato. Sobre o assunto “pejotização” o artigo publicado em 24/03/2023 trata especificamente deste assunto e trará bastante clareza em caso de dúvidas. No ramo da construção civil existem os Empreiteiros, que geralmente contratam os pedreiros, ajudantes de pedreiro e profissionais em geral para outras funções, com ajustes por contrato ou muitas vezes verbais, para prestação de serviços nas obras, ajustando o valor geralmente por diária e o pagamento geralmente semanal ou quinzenal. No valor da diária ajustado em geral já estão englobados todos os custos com transporte, pois na prática estes profissionais utilizam carros próprios e não se utilizam de transporte público,

Recentemente o TST – Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão proferida pelo TRT – Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e determinou o pagamento de horas extras à profissional que exercia a função e auxiliar de frigorífico acima da 8ª hora diária e 44ª Semanal, sob fundamento que o trabalho em ambiente insalubre não comporta a compensação de jornada por meio do banco de horas, mesmo que previsto em CCT – Convenção Coletiva de Trabalho. A decisão poderá ser acessada na íntegra através do link: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/auxiliar-de-frigor%C3%ADfico-receber%C3%A1-horas-extras-por-prorroga%C3%A7%C3%A3o-de-jornada E o que de fato motivou a reversão da decisão proferida pelo Tribunal Regional? No caso em análise, se tratava do exercício profissional em ambiente de trabalho insalubre, onde existia compensação de jornada através de banco de horas regularmente instituído através de norma coletiva, ou seja, negociação entre Sindicato Profissional e Sindicato Patronal. Ocorre que, sob o ponto de vista Legal, ou seja, expressa previsão em Lei, a regulamentação é que o negociado deve prevalecer sobre o legislado, entretanto, existe a norma que veda a ampliação da jornada em ambiente insalubre, mesmo com previsão em CCT, exceção apenas se autorizado pela autoridade competente, no caso o MTE – Ministério do Trabalho e

Este tipo de taxa pode ser cobrado pelo condomínio? Como deve ser feita a cobrança desta taxa? Quais finalidades possui esta taxa no condomínio? Existem limites na cobrança desta taxa pelo condomínio? No artigo de hoje, estaremos tratando sobre a taxa de mudança em condomínio, pois em alguns condomínios esta taxa é cobrada devido a movimentação que se gera para a entrada e saída do morador, sendo que o condomínio acaba tendo que se adequar neste dia para se preparar para a entrada ou saída do morador, dando todo o suporte necessário que ele precisa pra auxiliar em sua mudança. O que é a taxa de mudança. A taxa de mudança é uma taxa que o condomínio cobra para que o morador possa se mudar, seja para entrar no imóvel ou para sair do imóvel, pois o condomínio deve naquele dia, se preparar para a mudança do morador, seja para entrada ou saída no caso, mas esta taxa deve ser definida em assembleia pelos moradores para ter sua legalidade, caso contrario é uma taxa que não deve ser cobrada pois é passível de anulação no poder judiciário, sendo o condomínio condenado nestes casos por cobrança ilegal. Qual sua finalidade. Ela

E ainda tratando sobre a invalidação dos dispositivos da Lei dos Motoristas Profissionais, por decisão proferida pelo Colendo STF – Supremo Tribunal Federal, que altera o dispositivo previsto no artigo 235-C da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, hoje especificamente sobre o fracionamento do intervalo interjornada até então permitido, mas a partir da decisão proferida, não poderá mais acontecer o fracionamento. Mais uma vez retroagindo a Lei que originariamente permitia o fracionamento, a Lei 13103/2015, Lei que alterou o artigo 235-C da CLT, que regulamentava no § 3º da seguinte forma: 3oDentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pelaLei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. Neste sentido existia a possibilidade de fracionamento do descanso interjornada, ou seja, aquele intervalo entre o final de uma jornada e o início da próxima jornada. Neste sentido poderia ser fracionado o descanso para coincidir

O condomínio pode proibir o inadimplente de usar as áreas comuns? O que o condomínio deve respeitar em relação aos inadimplentes? Quais os direitos devem ser mantidos aos inadimplentes do condomínio? Ele pode participar e votar em assembleia? No artigo de hoje, estaremos debatendo o assunto de inadimplentes em condomínio, quais as restrições podem ser aplicadas, quais os direitos devem ser respeitados, como pode ser feita a cobrança deste inadimplente do condomínio, quais os meios corretos podem ser aplicados para que a cobrança seja efetiva e rápida. Quando o condomínio acaba tendo um índice alto de inadimplência, o síndico se vê em uma situação complicada, pois ele precisa fazer a gestão daquele condomínio e a inadimplência acaba complicando a sua gestão, pois em alguns casos acaba faltando até mesmo recursos básicos para que o síndico possa realizar uma boa gestão. Mas o síndico pode convocar assembleias para que possa conscientizar os condôminos sobre a cobrança do condomínio e também alertar sobre um possível aumento da taxa condominial devido a inadimplência do condomínio, sendo que os inadimplentes serão cobrados pelas vias corretas e de forma efetiva. Como cobrar de forma efetiva e por quais meios. Quando existe um atraso do condômino,

E ainda tratando sobre a invalidação dos dispositivos da Lei dos Motoristas Profissionais, por decisão proferida pelo Colendo STF – Supremo Tribunal Federal, que altera o dispositivo previsto no artigo 235-D da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente sobre o descanso em movimento até então permitido, mas a partir da decisão proferida, não poderá mais acontecer o fracionamento. Mais uma vez retroagindo a Lei que originariamente permitia o descanso com o veículo em movimento, a Lei 13103/2015, Lei que alterou o artigo 235-D da CLT, que regulamentava no §5º sobre o transporte de cargas, da seguinte forma: Art. 235-D.  Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso. 5oNos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento, assegurado

Como funciona a mudança para um condomínio? Quais regras devem ser cumpridas e exigidas para que o novo morador possa se mudar ao condomínio? O condomínio pode impedir um inadimplente de alugar seu imóvel ou até mesmo se mudar? Existe horário para que o morador possa se mudar para o condomínio? No artigo de hoje, estaremos falando sobre o assunto autorização de mudança em condomínio, seja para entrar ou sair do condomínio deve se ter uma autorização para que o condomínio possa se organizar em relação a mudança, para que a vida no condomínio tenha o menor impacto possível pois sabemos que quando existe uma mudança, acaba sendo utilizada as áreas comuns do condomínio como auxilio para que a mudança possa ser executada, e quando possui um elevador o condomínio acaba tendo que disponibilizar este equipamento para que possa ser realizada a mudança, apenas não é disponibilizado quando existe uma vedação na convenção do condomínio exigindo que a mudança seja realizada através da escada do condomínio. Como funciona a autorização de mudança no condomínio. Quando um morador deseja entrar ou sair do condomínio, ele deve pedir uma autorização de mudança seja para a administradora, zelador ou  direto no condomínio, ele

Iniciamos a semana passada a tratar sobre a invalidação dos dispositivos da Lei dos Motoristas profissionais, que aconteceu por de decisão do STF – Supremo Tribunal Federal, alterando a aplicação dos artigos 235-C e seguintes da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e já falamos sobre o tempo de espera, que a partir desta decisão tem impedimento de aplicação. Neste artigo será abordado também o tema de invalidação dos dispositivos da CLT, especificamente dirigidos aos motoristas profissionais, entretanto, no que trata a impossibilidade de conciliar o tempo de parada obrigatória com o intervalo para refeição e descanso. Neste sentido, o caput do artigo 235-C da CLT regulamenta a jornada do motorista profissional, sendo 8 (oito) horas diárias, porém admite a prorrogação de 2 (duas) horas extraordinárias, elevando para 4 (quatro) horas extraordinárias mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O § 1º do referido artigo exclui da jornada, ou seja, não considera tempo à disposição do Empregador o tempo de espera, os intervalos para refeição, repouso e descanso. 1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera