O mês de Agosto, além da campanha de conscientização sobre aleitamento materno, o chamado “Agosto Dourado”, também foi promovida a conscientização e combate à violência contra a mulher, o chamado “Agosto Lilás”. A Lei Maria da Penha foi criada no mês de agosto de 2006 e objetiva justamente a proteção da mulher, que é de fato fisicamente frágil em relação ao homem, sem contar eventuais fragilidades emocionais e psicológicas. Se tratam de estruturas corporais diferentes e o que se deve perseguir incansavelmente é a busca de igualdade ao respeito mútuo, “Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.””, conforme famosa frase do Filósofo Aristóteles. O princípio da igualdade está presente na Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(…) Analisando a primeira frase da Lei é possível se dar conta de que a igualdade é inegociável, é um princípio Constitucional, protegido por ser “cláusula pétrea” (o que significa na prática que é imutável). E então, sem buscar se estender tanto,

O direito a amamentação é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, passa pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho que traça regras para possibilitar a amamentação e também está previsto no artigo 9º do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente: Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. 1 o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. 2 o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é uma legislação que estabelece direitos e proteção integral às crianças e adolescentes em diversas áreas, incluindo saúde e alimentação e aborda a questão do aleitamento materno. A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece a proteção à maternidade e à infância como princípios fundamentais, garantindo direitos essenciais às mães e aos bebês.

� Como Conduzir uma Boa Assembleia em Condomínio: Guia Prático para Síndicos e Condôminos � Conduzir uma assembleia de condomínio pode ser desafiador. Como garantir que tudo ocorra sem problemas? Quem deve liderar a reunião? Descubra dicas essenciais para uma assembleia bem-sucedida! � Estrutura de uma Assembleia: Planejamento é Fundamental � Para uma assembleia tranquila e produtiva, siga estas etapas: Elaboração Clara do Edital de Convocação: Liste claramente os assuntos a serem discutidos. Evite incluir novos temas não previstos. Eleição do Presidente da Assembleia: Papel do Presidente: Conduzir a reunião, manter a ordem e assegurar que os temas sejam abordados conforme a pauta. Funções Essenciais: Dar a palavra, acalmar ânimos e, se necessário, solicitar a retirada de participantes que estejam perturbando. � Preparação e Comunicação Antecipada com os Condôminos � Para garantir o sucesso da assembleia: Envio Prévio de Documentos: Forneça materiais relevantes antes da reunião para que todos estejam informados. Antecipação de Assuntos: Divulgue os tópicos da pauta com antecedência. � Ambiente Adequado e Organização do Tempo ⏰ Escolha do Local: Certifique-se de que o espaço é confortável e adequado para a discussão. Gerenciamento do Tempo: Defina tempos máximos para cada item da pauta para assegurar que todos os

Iniciado o mês de agosto e é muito importante divulgar o “Agosto Dourado” que é uma campanha de conscientização para promover a importância do aleitamento materno. A campanha tem como objetivo informar e sensibilizar a população sobre os benefícios da amamentação para a saúde da criança e da mãe. O próprio nome “Agosto Dourado” faz referência à cor dourada do leite materno, que é considerado o melhor alimento para os bebês nos primeiros meses de vida, já que é rico em nutrientes essenciais e alimentados que ajudam a proteger o bebê contra crianças e outras doenças. A legislação prevê diversos direitos para as Empregadas mães durante o período de amamentação. Esses direitos têm como objetivo garantir um ambiente favorável para que a mãe possa amamentar e se conectar com o filho, conciliando suas responsabilidades maternas com o trabalho. A Licença-maternidade assegura o direito à licença maternidade de 120 dias, podendo ser ampliada para 180 dias em empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, mediante incentivos fiscais. Os intervalos para amamentação outro direito assegurado à Empregada, que tem direito a dois intervalos de 30 minutos cada um, para amamentar seu filho até que ele complete 6 meses de idade, sem qualquer

A semana de trabalho tradicional de segunda à sexta feira, ou até mesmo se estendendo aos sábados para empresas que necessitam de atividades laborais neste dia é a maneira de trabalho que vem funcionando há muitos anos. Tanto é que a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, a regra geral aplicável numa relação de emprego engloba o trabalho de 8 horas diárias de segunda a sexta feira e o sábado com jornada de 4 horas, para concluir as horas semanais. Entretanto, nos últimos anos tem se experimentado situações e condições de trabalho diferenciadas, claro para o ramo de atividade que permite tal estratégia, como a exemplo da semana de trabalho reduzida. A semana de trabalho de 4 dias, como também é chamada, tem sido objeto de estudos e experimentos em várias empresas e organizações ao redor do mundo e o objetivo principal por traz dos experimentos e expectativas criadas é a redução do tempo de trabalho semanal, claro, sem qualquer prejuízo no salário e recebimentos, visando melhoria na qualidade de vida dos Empregados, com maior tempo disponível para descanso e lazer, e, por via de consequência resulta em aumento de produtividade nos dias efetivamente trabalhados.

📈 Como Realizar Assembleias de Condomínio Produtivas e Engajadoras? 🤝 Assembleias de condomínio são essenciais para a vida em comunidade, mas nem sempre são fáceis de conduzir. Como garantir que elas sejam produtivas, atraiam mais participantes e levem a decisões eficazes? Descubra os passos fundamentais neste guia prático! 🎯 A Importância de Assembleias Produtivas em Condomínios 🏘️ Uma assembleia bem conduzida e produtiva incentiva a participação dos condôminos, facilita a discussão de temas importantes e contribui para a evolução e o bom funcionamento do condomínio. O objetivo é que todos se sintam parte das decisões e saiam satisfeitos com os resultados. 🔑 Passos Essenciais para uma Assembleia de Sucesso 📋 Para aumentar a produtividade e o engajamento nas assembleias, considere estes pontos cruciais: 1. Avaliação e Seleção Cuidadosa dos Assuntos ✅ Pertinência: Nem todo assunto precisa ir para a assembleia. Avalie se o tema exige votação formal ou se pode ser resolvido por outros meios (decisão do síndico com ratificação posterior, comunicação, reunião com o conselho). Foco: Leve à discussão apenas os itens realmente necessários, otimizando o tempo de todos. 2. Edital de Convocação Claro e Pauta Organizada 📝 Transparência: O edital deve ser extremamente claro sobre os assuntos a

O Plano de Demissão Incentivada “PDI”, também conhecido como Plano de Demissão Voluntária “PDV” é uma estratégia adotada por empresas e organizações para redução do quadro de funcionários de maneira voluntária, ou seja, não se utilizando da dispensa sem justa causa. Nesse tipo de ação, a empresa oferece incentivos financeiros ou benefícios adicionais aos Empregados que aceitarem os termos propostos para o desligamento das atividades laborais. O objetivo principal do Plano de Demissão é a redução de mão de obra, seja por motivo de readequação financeira ou até mesmo para ajuste do tamanho da equipe de acordo com as necessidades e demandas do mercado. A adesão ao Plano de Demissão é voluntária, ou seja, o Empregado pode não optar pela adesão, com o que continuará em suas atividades laborais, como também pode optar por aderir ao plano, o que em regra gera benefícios, como por exemplo: Indenização ou pagamento adicional, além dos direitos trabalhistas normais. Extensão do período de aviso prévio. Continuidade de benefícios como plano de saúde e auxílio alimentação por um período após a demissão. Acesso a programas de recolocação profissional e suporte para transição de carreira. E as verbas rescisórias ou quitação ao contrato de trabalho, como

A Legislação Trabalhista como um todo impõe responsabilidade aos Empregadores e aos Empregados, ditando direitos e obrigações a serem cumpridas numa relação de Emprego. Com isso, existem normas sobre obrigações dos Empregados e também normas a serem seguidas pelos Empregadores, especialmente no que diz respeito a jornada de trabalho, pagamentos em geral de remuneração, benefícios e impostos, mas o mais importante, as questões relacionadas ao ambiente de trabalho seguro. O ambiente de trabalho seguro não quer dizer exclusivamente a saúde e segurança do trabalho no ambiente físico, mas tão importante quanto o ambiente e a segurança física, também tem grande relevância a segurança emocional e psíquica. Isto porque, o empregado vende suas horas de vida para trabalhar no ambiente de trabalho proporcionado pelo seu Empregador e em contrapartida recebe o valor ajustado pelas horas de trabalho. Mas, nestas horas de prestação de serviços é extremamente importante que o ambiente seja saudável também ao psíquico e emocional do Empregado. E então o Empregador se pergunta, mas como posso controlar este ambiente de trabalho? Especialmente porque existem outros profissionais de diferentes culturas, que receberam diferente educação, com pontos de vista diferentes, e como posso, eu empregador, assegurar este ambiente saudável? É de

�� Assuntos Gerais em Assembleia de Condomínio: Riscos e Como Evitar Anulações! As assembleias de condomínio são o palco da democracia condominial, onde decisões cruciais são tomadas. No entanto, é comum surgir a dúvida: “assuntos gerais” podem ser discutidos e, principalmente, deliberados nessas reuniões? Qual o real risco de levar um tema importante para ser votado sem prévia convocação no edital? Muitos condomínios ainda se utilizam do termo “assuntos gerais” de forma ampla, mas essa prática, se mal utilizada, pode acarretar sérios problemas jurídicos, incluindo a anulação de toda a assembleia. A falta de clareza no edital de convocação sobre o que será deliberado é um dos principais motivos de contestação. Dedicamos este artigo para esclarecer todos os pontos sobre os assuntos gerais em assembleia de condomínio, destacando os impedimentos legais, os riscos envolvidos e como agir para garantir a validade de cada decisão. Prepare-se para proteger seu condomínio de dores de cabeça futuras! Assuntos Gerais em Assembleia de Condomínio: Por Que Devem Ser Evitados? A prática de incluir “assuntos gerais” na pauta de uma assembleia deve ser evitada ao máximo. A razão é simples e fundamental para a validade de qualquer deliberação: para que um assunto seja discutido e,

A jornada de trabalho e os intervalos obrigatórios deverão ser respeitados pelo Empregado, que deverá cumprir o horário de trabalho diariamente, mas também pelo Empregador, que precisará respeitar o horário da jornada estabelecido entre as partes no contrato de trabalho. Mas diante do princípio do ius variandi, ou seja, o poder que é atribuído ao Empregador de variar, de realizar alterações no contrato de trabalho com simples comunicação prévia ao Empregador, o horário de trabalho poderá ser aletrado pelo Empregador com simples comunicação ao Empregado. Isto porque, não existe impedimento por Lei da alteração da jornada de trabalho diária e/ou semanal do profissional. Aliado a isto, ao Empregador é atribuído integralmente o risco da atividade econômica e caso ele entenda necessário alterar o horário do cumprimento da jornada de trabalho, desde que assegurados os direitos inerentes a alteração, se houver, poderá ser realizado. Porém, não se poderá perder de vista a jornada máxima estabelecida Constitucionalmente de 8 horas diárias e 44 horas semanais, além dos descansos obrigatórios como por exemplo o descanso intrajornada e interjornada, salvo quando em realização de horas extras. Mas, a título exemplificativo, é lícito ao Empregador determinar jornada diferenciada para cumprimento das 44 horas semanais, distribuindo